Ademir Pereira Jr.

Yan Vieira

<div>No dia 18 de setembro, a Câmara dos Deputados recebeu o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562481">Projeto de Lei 4675/2025</a>, encaminhado pelo Governo Federal. O PL altera a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei nº 12529/2011</a> para dotar o CADE de novos poderes de impor regulação <i>ex-ante</i> a mercados digitais. Há um pedido pendente de apreciação pela Câmara para que o PL tramite em regime de urgência. Se aprovado, o pedido permitiria que o PL fosse enviado diretamente para votação pelo Plenário, sem passar pelas Comissões temáticas e discussões mais aprofundadas. Com isso, o Legislativo se defronta com uma questão crucial: o PL é realmente urgente?</div>
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<div>Para responder a essa pergunta, não é necessário decidir se o PL 4675/2025 é <i>bom </i>ou <i>ruim</i>. Basta considerar se uma proposta que delega amplos poderes ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">CADE</a> para regular mercados digitais se beneficiaria de um debate mais aprofundado. Há pelo menos três boas razões que indicam que não há urgência e um debate mais detido seria benéfico.</div>
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<div>Primeiro, o argumento a favor da urgência costuma partir da ideia de que mercados digitais estão estagnados ou dominados por monopólios incontestáveis. Para aqueles que defendem essa visão, cada dia sem regulação é uma oportunidade perdida para fomentar a concorrência e a inovação.</div>
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<div>No entanto, o cenário brasileiro prova o contrário. Nosso país é um centro de crescimento e inovação em serviços digitais. De <i>fintechs </i>a <i>e-commerce</i>, a economia digital tem sido uma força motriz de transformação em vários setores no Brasil, beneficiando diretamente os consumidores com produtos e serviços de alta qualidade e constante inovação, além de criar milhares de empregos. Longe de serem estagnados ou monopolizados, o ambiente de negócios digitais do Brasil é vibrante e dinâmico, marcado por altas taxas de inovação e um notável grau de satisfação e engajamento de usuários.</div>
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<div>De fato, mercados digitais são caracterizados por intensa inovação, e empresas líderes de mercado são constantemente desafiadas. Evidência recente dessa contestabilidade é o impacto transformador dos avanços na Inteligência Artificial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IA">IA</a>). Novas aplicações de IA estão, agora mesmo, revolucionando modelos de negócio, minando vantagens competitivas e desestabilizando cadeias de valor inteiras. Essa rápida evolução é prova de que a competição está florescendo, e clara indicação de que o mercado está operando em um ciclo de destruição criativa. Não há evidência empírica de falha estrutural generalizada que exija intervenção regulatória ampla e urgente.</div>
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<div>Segundo, o Brasil tem um sistema robusto de defesa da concorrência sob a tutela do CADE, uma agência reconhecida internacionalmente por sua competência e expertise técnica. Com a Lei nº 12.529/11 como vigente hoje, o CADE já possui amplos poderes legais para investigar atos de concentração (fusões e aquisições) e condutas anticompetitivas, incluindo o poder de emitir medidas preventivas em casos de urgência comprovada.</div>
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<div>Na prática, o CADE examina centenas de atos de concentração e dezenas de processos de condutas anticompetitivas todos os anos. O fato de o CADE ter iniciado relativamente poucas investigações envolvendo mercados digitais e adotado remédios em apenas pouquíssimos casos é evidência de que não há uma questão estrutural ampla que exija mudanças urgentes no arcabouço regulatório.</div>
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<div>E caso haja problemas específicos de competição em determinados mercados digitais, o CADE está bem equipado para atuar usando as ferramentas existentes.</div>
<div>Terceiro, colocar o PL em regime de urgência impediria debates mais aprofundados com especialistas, representantes da indústria e da sociedade civil. Pegar um atalho não parece ser a melhor abordagem para tratar de um assunto que envolve complexidade significativa e que pode ter profundo impacto na inovação e no desenvolvimento econômico.</div>
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<p class="jota-cta">Embora o Ministério da Fazenda tenha conduzido uma Tomada de Subsídios genérica sobre a regulação de plataformas digitais, partes interessadas não tiveram visibilidade nem oportunidade de apresentar sugestões durante a preparação do texto do PL ou mesmo sobre o modelo regulatório escolhido. Além disso, não houve identificação de falhas de mercado específicas que demandem regulação, nem uma avaliação completa das diferentes dinâmicas de mercados digitais para expor quais problemas e quais mercados requerem intervenção. O relatório preparado pelo Ministério da Fazenda com base na Tomada de Subsídios discute apenas características gerais de plataformas digitais, sem uma avaliação de diferentes produtos/serviços e suas respectivas dinâmicas de mercado. Navegadores, mídias sociais, <i>marketplaces</i>, mecanismos de busca e sistemas operacionais são exemplos de plataformas digitais que operam sob modelos de negócios distintos e exibem dinâmicas de mercado muito particulares e que não foram analisadas.</p>
<div>Por fim, um desafio central desse tipo de regulação é encontrar o equilíbrio certo entre a livre concorrência e custos regulatórios que podem sufocar o investimento, a inovação e desestimular novos serviços e produtos digitais no Brasil. No entanto, o PL não foi submetido a uma avaliação de impacto regulatório ou análise de custo-benefício. Em outras palavras, não foi realizada análise de benefícios previstos, possíveis efeitos negativos e custos da regulação para determinar se os benefícios superariam efeitos negativos e custos e, portanto, justificariam a introdução de uma nova regulação. O processo legislativo é o espaço apropriado para que todas essas discussões se desenvolvam e amadureçam.</div>
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<div>Regulações bem-intencionadas, que não sejam precedidas por um debate robusto de seu impacto, podem acabar perdendo a oportunidade de resolver problemas reais e, ao mesmo tempo, criar custos desnecessários tanto para agentes privados quanto para o Estado e a sociedade em geral. Embora iniciativas regulatórias semelhantes em jurisdições como a União Europeia ainda estejam em estágios iniciais de implementação, há evidências de que os consumidores podem estar sendo prejudicados em certos casos, com perda de acesso a inovações e aumento da incerteza. De fato, há discussões em curso na Europa sobre um "pacote de simplificação digital" devido à crescente preocupação de que excessos regulatórios estejam sufocando a inovação e o crescimento. O Brasil tem a oportunidade de aprender com a experiência internacional, evitando erros e calibrando sua resposta.</div>
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<div>Diante desse cenário, há muito a ser discutido no Congresso. O regime de urgência deve ser reservado para assuntos que envolvam a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais ou para tratar de medidas de enfrentamento a calamidades públicas. Nenhuma dessas situações está presente no caso do PL. Na verdade, o momento exige o oposto da urgência – a serenidade e profundidade de um amplo debate no Congresso. Somente por meio de uma discussão longa e transparente pode-se mitigar o risco de aprovar uma lei que, ao tentar "proteger" a concorrência, acabe por inibir o dinamismo do espaço digital brasileiro.</div>


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JOTA

PL que amplia poderes do CADE sobre mercados digitais avança sob questionamentos sobre necessidade, impacto e falta de urgência

O PL 4675/2025 é urgente? A regulação de mercados digitais precisa de debate, não de pressa

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