Opinião & Análise

Análise

O PL 399/15 e o mercado legal da Cannabis no Brasil

Aprovação do substitutivo vai colocar o Brasil em igualdade de condições legislativas e regulatórias com o restante do mundo

Crédito: unsplash

O mercado legal da Cannabis é uma realidade em todo o mundo. Atualmente várias empresas ligadas a ela protagonizam relevantes processos de fusões e aquisições e de abertura de capital, sobretudo no Canadá e nos Estados Unidos. À medida em que as agendas legislativas e regulatórias avançam em diversos países, esse novo mercado cresce de maneira exponencial e se apresenta como alternativa de investimento para os próximos anos.

A ascensão desse mercado é um reflexo da reeducação coletiva sobre a Cannabis. Ao contrário do que se propaga há décadas, a planta não é limitada ao seu uso adulto ou recreativo e pode contribuir com questões sensíveis à coletividade. Em momento de crise, esse fato se manifesta com ainda mais nitidez: durante a pandemia vários países têm regulado o setor, não só em atenção à saúde pública, mas também como alternativa para geração de empregos e aumento da arrecadação tributária.

Os benefícios da Cannabis no tratamento de diversas patologias são comprovados cientificamente e reconhecidos por quase todo o mundo, incluindo o Brasil. Hoje em dia a Anvisa autoriza, por exemplo, a importação, fabricação e comercialização em farmácias de produtos à base de Cannabis para fins medicinais e terapêuticos. Além disso, o cânhamo, variedade da planta sem efeito psicoativo, pode ser utilizado em diversas outras indústrias além da farmacêutica, bem como impacta positivamente o agronegócio no cultivo da matéria-prima.

Falando especificamente de Brasil, hoje nos encontramos em fase de transição dentro desse mercado. Apesar dos tímidos avanços nos últimos anos, não é novidade dizer que estamos atrasados em comparação à maioria dos países, incluindo os vizinhos da América do Sul. Porém, é fato que, seguindo a tendência mundial, as discussões em torno da Cannabis gradualmente deixam de ter um caráter apenas político e passam a ter um caráter mais técnico.

A discussão no Congresso, em especial no âmbito do PL 399/15[1], evoluiu nos últimos anos e está próxima de ser finalmente enfrentada. A minuta do substitutivo foi recentemente apresentada pelo Deputado Relator Luciano Ducci (PSB/PR), dispondo sobre o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base da Cannabis para fins medicinais e industriais (o auto cultivo e o uso adulto ou recreativo não foram contemplados pelo PL 399/15).

A aprovação do PL 399/15 representará um grande marco para a Cannabis no Brasil, ao menos do ponto de vista econômico. A abrangência e a seriedade com as quais o texto foi construído farão com que o Brasil participe desse mercado em igualdade de condições legislativas e regulatórias com o restante do mundo e, a partir daí, enfim exerça seu potencial protagonismo, que tem como elementos básicos a força do agronegócio e a capacidade de consumo.

Em termos práticos, a aprovação do PL 399/15 possibilitará a criação de uma cadeia produtiva completa, em especial por conta do cultivo da Cannabis dentro do território nacional e da libertação do Brasil em relação ao alto custo decorrente da importação da matéria-prima. No fim do dia, isso deve implicar a queda nos preços dos produtos disponíveis nas farmácias e a ampliação do acesso dos consumidores.

Outro ponto relevante é a regulação do cultivo pelas associações, maior canal de comunicação com os pacientes, e do fornecimento dos medicamentos pelo SUS. Apesar de o texto ser passível de ajustes para tornar-se ainda mais inclusivo neste ponto, não há como ignorar o importante passo do PL 399/15 na democratização do acesso aos produtos à base de Cannabis no Brasil, que hoje é tão limitado em razão das regulamentações altamente restritivas.

Ainda que o texto represente uma grande evolução e esteja alinhado ao ordenamento jurídico brasileiro e a experiências internacionais bem sucedidas, o PL 399/15 sofre resistência ideológica de parte dos parlamentares ao ser comparado à liberação indiscriminada da maconha no Brasil. No entanto, um rápido exercício de empatia e racionalidade é suficiente para se concluir em sentido contrário.

O PL 399/15 tem por objetivo democratizar o acesso aos medicamentos à base de Cannabis e impulsionar a economia com a geração de empregos e a arrecadação tributária. O mercado vai operar de maneira segura e controlada, e o cultivo será previamente autorizado pelo Poder Público. Aliás, nunca é demais lembrar que é a própria falta de regulamentação que incentiva o mercado clandestino e o cultivo precário da Cannabis.

Em síntese, espera-se que, com a aprovação do PL 399/15, o Poder Público contribua para a consolidação do mercado legal da Cannabis no Brasil, não só a partir do incentivo direto a novos investimentos, mas principalmente da não criação de restrições desproporcionais baseadas apenas em fundamentos políticos, e não técnicos. O Brasil tem a grande oportunidade de criar um ambiente democrático e sustentável, tanto para o consumidor final, quanto para a atividade empresarial.

Por fim, considerando que esse mercado surge de uma maneira distinta de qualquer outro, isto é, a partir de uma completa ruptura de crenças profundamente enraizadas na sociedade, é muito importante que o processo de reeducação sobre a Cannabis seja constantemente ampliado e aperfeiçoado, a partir da participação colaborativa de todos que integrarão esse espaço.

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[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947642


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