Lei de Falências
Alterações aprovadas pela Câmara parecem não contribuir para o aperfeiçoamento do instituto
No último dia 26 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3/2024, na versão substitutiva proposta pela deputada Dani Cunha (União-RJ), que agora seguirá para discussão no Senado. Para além de sensíveis e consideráveis alterações no instituto da falência, a nova reforma da Lei 11.101/05 (LREF) – a segunda em menos de cinco […]
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Pedro Appel Binda