O art. 151 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) tornou expressa a possibilidade de instituição de dispute boards em contratações públicas. Já frequentemente utilizado em contratos internacionais para a implantação de projetos de infraestrutura complexos, o dispute board corresponde a um comitê de especialistas escolhidos pelas partes que acompanha o desenvolvimento dos projetos, com […]
Prevenção e Solução de Disputas
O PL 2421/21 e a utilização de dispute boards no Brasil
É salutar que o país esteja buscando regulamentação, mas texto de projeto ainda requer ajustes e debate amplo
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login