Luciana Moriya
Fernando Branco
O art. 151 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) tornou expressa a possibilidade de instituição de dispute boards em contratações públicas. Já frequentemente utilizado em contratos internacionais para a implantação de projetos de infraestrutura complexos, o dispute board corresponde a um comitê de especialistas escolhidos pelas partes que acompanha o desenvolvimento dos projetos, com […]