Carlos Eduardo de A. Navarro
João Vitor Kanufre Xavier da Silveira
Mencionamos em nosso primeiro artigo da série que a União, em seus embargos de declaração, pleiteou a modulação de efeitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão proferida no julgamento do RE nº. 574.706. O pleito é de que, apenas a partir do julgamento dos embargos aclaratórios, os contribuintes passem a excluir o ICMS da […]