Opinião & Análise

Direito Empresarial

O pedido da União para pôr fim à suspensão das execuções contra sociedades em RJ

Teria o § 7º-B da Lei n.º 1.101/2005 resolvido a questão da competência para determinação de atos constritivos?

Macrolitigância tributária

No dia 26 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) protocolou petição nos Recursos Especiais n.os 1.694.316/SP, 1.694.61/SP e 1.712.484/SP, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema 987) e que discutem a competência para a determinação de atos constritivos sobre o patrimônio de sociedades em Recuperação Judicial (RJ) – juízo da recuperação judicial ou […]

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