Direito Tributário

O parecer do fisco paulistano sobre ISS de softwares

Segurança jurídica visada não foi alcançada

Imagem: PIxabay

Recentemente, no Parecer Normativo SF Nº 1 de 18/07/2017, a Fazenda do Município de São Paulo exarou seu entendimento acerca da incidência do ISS sobre “serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, por meio de suporte físico ou por transferência eletrônica de dados, ou quando instalados em servidor externo […]

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