Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Nos idos de 2011 e mesmo diante da incipiência dos debates para questões relacionadas ao enfrentamento futuro que o Poder Judiciário teria de realizar para a inconstitucionalidade da tributação ao livre acesso à cultura e informação sob a ótica do desenvolvimento tecnológico, deitou-se “pena ao papel” de modo colaborativo e de abertura reflexiva para o assunto em artigo intitulado "Informação sem tributação: Como livros, conteúdo digital deve ter imunidade"[1].
Do expediente acima referenciado vale a pena repisarmos a afirmação de que:
<blockquote class="jota-article__citation">Segundo o Supremo Tribunal Federal, temos que o "instituto da imunidade tributária em comento representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, qualificando-se como instrumento de proteção constitucional vocacionado a preservar direitos fundamentais — com a liberdade de informar, a liberdade de acesso à cultura e o direito do cidadão a ser informado — em ordem a evitar uma situação de perigosa submissão tributária ao poder impositivo do Estado" (AC 2.559-REF-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14/06/2010, Segunda Turma, Informativo 591).</blockquote>
E a transcrição acima é realizada, pois que resta inalterado e solidificado o posicionamento de que a imunidade tributária – para fins do livre acesso à cultura e informação – é preservação e/ou uma barreira constitucionalmente edificada a condutas arbitrárias que o Estado ouse promover contra os direitos fundamentais.
Empregando-se licença poética, informa-se que “o futuro bateu à porta” do STF em agosto de 2017, ocasião que a composição plenária da corte analisou o Tema de Repercussão Geral 593 (RE 330.817), determinado para a imunidade tributária dos livros eletrônicos e digitais. Sobre este assim decidiu:
<blockquote class="jota-article__citation">EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. (...). 1. A teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o barateamento do custo de produção dos livros, jornais e periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de ideias, conhecimentos e informações etc. (...). 3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos. (...). TESE DA REPERCUSSÃO GERAL: 9. Em relação ao tema nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, foi aprovada a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.” (destaca-se)</blockquote>
E a imutabilidade do tempo, acompanhada que é para a evolução da tecnologia, novamente alcança o Judiciário na necessidade deste se debruçar sobre o "novo futuro" dos meios de “liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão” de informação à sociedade.
Como exemplo, cita-se a pertinência do reconhecimento dessa imunidade tributária para o broadcast, termo que vem do inglês e significa transmitir. É o processo pelo qual se transmite ou difunde determinada informação para muitos receptores ao mesmo tempo. É formado por duas palavras distintas: broad, que significa largo ou em larga escala, e cast, que significa enviar, projetar e transmitir.
Ou seja, o broadcast é responsável pela transmissão de qualquer tipo de mídia. Pode ser via ondas de rádio, satélite, cabos, fibras ópticas, linhas telefônicas etc. Na internet, fazer broadcast é fazer uma transmissão de informação.
Informação prestada via broadcast que é (i) um “direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse” (art. 1º do Código de Ética dos Jornalistas); (ii) deve ser transparente, “precisa e correta, (...), independente da natureza de sua propriedade” (art. 2º do Código de Ética dos Jornalistas); (iii) é uma “obrigação social” quando apresentada pelas “instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade” (art. 4º do Código de Ética dos Jornalistas); devendo, por fim, ser pautada “pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo" (art. 3º do Código de Ética dos Jornalistas)[2].
Ora, se “a interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos”, propiciando “a constante atualização do alcance de seus preceitos”, conforme decidido pela Corte Suprema, a imunidade tributária deve ser reconhecida e estendida para o broadcast, evitando-se “o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal”.
Em conclusão, assim como feito no passado, retoma-se no presente situação futura para reflexão sobre o alcance da imunidade para liberdade de expressão, consubstanciada na democratização do acesso à informação, com alcance para a modalidade informativa de broadcast.
<hr />
[1] Informação sem tributação: Como livros, conteúdo digital deve ter imunidade. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2011-abr-25/imunidade-tributaria-papel-estender-conteudo-digital">https://www.conjur.com.br/2011-abr-25/imunidade-tributaria-papel-estender-conteudo-digital</a> 
[2] <a href="http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/codigo-de-etica-dos-jornalistasbrasileiros/">http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/codigo-de-etica-dos-jornalistasbrasileiros/</a>

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JOTA

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