Opinião & Análise

Ministério Público

O papel do Ministério Público na nova conformação dos acordos de leniência celebrados pelo Poder Executivo

O 2º de 4 estudos sobre a MP 703

Pixabay

Além de realizar profundas modificações na sistemática dos acordos de leniência previstos na Lei n. 12.846/2013, o que já foi exposto em artigo anterior, a Medida Provisória n. 703/2015 esclareceu pontos dotados de profunda equivocidade na antiga redação da Lei Anticorrupção. Mais do que conferir previsibilidade às apurações dos fatos que constituem o objeto do […]

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