Opinião & Análise

Advocacia Pública

O papel do FONACON

Sobre como a Advocacia Pública dos estados e do DF pode contribuir com as grandes reformas de que o país necessita

PGE-BA sediou evento de criação do FONACON. Foto: ASCOM/PGE.

Em recente artigo de opinião publicado (em 19/11/19) na coluna “Direito Público” do JOTA, o professor Carlos Ari Sundfeld, um dos publicistas mais destacados do cenário jurídico contemporâneo, proclamou que, à vista de importantes reformas constitucionais para o Estado brasileiro, como a reforma administrativa, são necessários líderes que confiram valor à experiência e advogados públicos inovadores.

Para o ilustre jurista, sem líderes (políticos) que levem o Direito a sério, nenhuma reforma administrativa vai avançar. E, na Administração Pública, o Direito credível, institucional, a cargo de membros de uma carreira com tipicidade constitucional, integrantes do chamado núcleo estratégico do Estado, é induvidosamente o que é elaborado pelos integrantes da Advocacia Pública, que, especialmente em sua faceta de consultoria jurídica ao Poder Público, deve sempre estar aberta às novidades e aos avanços em matéria jurídica e de gestão pública.

Forte nesse pensamento é que reunidos em Salvador, na sede da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Procuradores do Estado chefes de unidades de consultoria administrativa em seus respectivos entes federados criaram, no dia 22/11/19, o Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON).

Mais do que trocar experiências e informações sobre a atividade-fim das PGEs em assuntos relacionados à consultoria e ao assessoramento jurídicos aos seus Estados, com disseminação de conhecimento jurídico especializado, a intenção primordial é a de, profissionalmente, segundo uma lógica de racionalidade e de evidências (críticas e científicas), dotar a Advocacia Pública, como órgão eminentemente técnico e de produção intelectual, que reúne reservas de qualificação no setor público, de adequada aptidão para ser aquilo que o Professor Carlos Ari Sundfeld pontua como imprescindível às reformas do Estado brasileiro: um bastião de advogados públicos inovadores que, juntamente com líderes bem intencionados e empenhados na coisa pública, são fundamentais para os avanços jurídico-institucionais de que o país tanto necessita.

Os membros da Advocacia de Estado, como “entendedores de Administração Pública”, identificam-se inegavelmente com o ethos do aparato de Estado e, pois, do serviço público, para além de servir ao favorecimento do exercício da autoridade pública por parte dos agentes governamentais, tudo isso, importante rematar, sejam quais forem as colorações políticas ou a ideologia do governante ou grupo político conjunturalmente no poder, sem ira nem paixão.

É a isso, portanto, a que se propõe o FONACON: como colegiado que reúne procuradores-chefes e subprocuradores-gerais/adjuntos-gerais do consultivo administrativo das PGEs de todos os Estados e do Distrito Federal, o seu objetivo é o de ser o locus irradiador de grandes transformações nas Administrações Públicas, por meio de atuação profissionalizada, baseada em evidências, análise crítica e estudos, já que as mudanças que passam pelo Direito não podem desprezar a experiência jurídica.

Por meio de sua atuação, os advogados públicos, que invariavelmente se destacam pela especialização pouco comum em Direito Público, ao ampliar os horizontes hermenêuticos das autoridades governamentais e dos decisores políticos, desde a concepção das reformas até a sua implementação, dispõem de instrumentos para subsidiar as deliberações dos políticos que, em sua posição de líderes, queiram promover as reformas públicas de verdade de que o país necessita.

É, pois, sob este momento auspicioso de grandes mudanças e aperfeiçoamentos constitucionais do aparelho de Estado que o FONACON, como órgão colegiado que prestigia o “jurídico” e as experiências transversais e acumuladas de Advocacias de Estado bastante distintas, pretende, com inovação, rigor jurídico, entusiasmo, segurança e espírito de abertura, contribuir com a refundação do Estado que, sob variadas latitudes, tem de ganhar corpo e formato jurídico. O FONACON está pronto para as missões de interesse público!

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Primeira Diretoria eleita do Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – 22/11/2019:

Presidente: Rafael Arruda – Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Administrativa (PGE-GO)

Vice-Presidente: Claudia Cosentino – Procuradora do Estado Chefe da Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico (PGE-RJ)

Secretária-Geral: Bárbara Camardelli – Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Administrativa (PGE-BA)


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