Igor Pereira Oliveira

Luiz Gustavo Gomes Andrioli

Recentemente, o acórdão TCU <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-2591721%22">1093/2023-Plenário</a> autorizou uma ação de fiscalização com o objetivo de avaliar a transparência de portais de um conjunto de organizações no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O PNTP tem sido implementado após iniciativa de março de 2022 por meio de <a href="https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2022/06/Acordo-de-Cooperacao-Tecnica-no-03_2022.pdf">Acordo</a> de Cooperação Técnica, iniciativa originária dos Tribunais de Contas Estaduais. Oferece subsídios para que a sociedade amplie a sua percepção sobre as regras e critérios de transparência e estimula a sua participação e o controle social. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a> foi convidado a participar da iniciativa com a avaliação de organizações federais.
Antes disso, em 2018, o tribunal já realizava auditoria para avaliar o grau de aderência dos portais na internet de organizações públicas federais à legislação de transparência, com foco na divulgação ativa das informações, entendida como aquela realizada por iniciativa do próprio setor público.
O <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-2303616%22">acórdão 1832/2018-Plenário</a> divulgou à época que havia falhas na divulgação de informações públicas, inclusive sobre procedimentos licitatórios, deficiência na divulgação de instrumentos para acompanhamento das atividades finalísticas e falhas na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão. No mesmo ano, o voto do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-2335085%22">acórdão 2512/2018-Plenário</a> dispôs:
<blockquote class="jota-article__citation">“(...) o direito à informação fornece o fundamento jurídico para a concretização de dois pilares da democracia: a participação do cidadão e a fiscalização da Administração Pública. Nesse contexto, é fácil perceber que a eficaz participação cidadã na tomada de decisão sobre as questões que afetam a sociedade depende do acesso a informações completas e fidedignas. Do mesmo modo, observa-se que o pleno conhecimento dos atos do Poder Público permite que o cidadão controle e fiscalize as atividades administrativas e, caso encontre algum indício de irregularidade, atue no sentido de obter a responsabilização dos agentes e a reparação de eventual dano. Portanto, o direito à informação é um direito garantidor da democracia”.</blockquote>
Outro trabalho do tribunal associado à visão mais ampla do PNTP expôs a ausência ou ineficiência de ferramentas, o que não permite pesquisar por filtros de interesse público, e a ausência de publicação de documentos em formato aberto e editável (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-2558483%22">acórdão 2396/2022-Plenário</a>).
A propósito, a novel unidade denominada Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) tem como uma de suas competências planejar e coordenar a execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU.
Com uma unidade na estrutura orgânica lidando exclusivamente com o tema, o tribunal passa a encará-lo como uma estratégia de negócio, o que foi reforçado pela adesão da Corte de Contas federal à Comissão de Participação Cidadã (CPC) da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e à Força-Tarefa de Participação Cidadã e Interação com a Sociedade Civil (TFCP) no âmbito do Comitê de Criação de Capacidades (CBC) da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai). A Olacefs destacou em 2021<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">“O acesso à informação e a interação com a sociedade são fundamentais para a luta contra a corrupção e o fortalecimento da integridade nas instituições públicas. A transparência permite aos cidadãos exercer seu direito de acesso à informação, contribuindo para que tenham uma opinião informada sobre as decisões e as políticas provenientes dos órgãos públicos. No entanto, na ausência de interação com o público, os efeitos buscados pela transparência e pelo acesso à informação podem se dissipar. A transparência sem interação pode ser comparada a uma câmera de vigilância a cujas gravações ninguém assiste: os sujeitos vigiados podem esquecer sua existência e se comportar como se estivessem sozinhos (OECD, 2018). Dessa forma, a transparência não é um fim em si mesmo, mas uma condição necessária para uma participação cidadã eficaz que fortaleça o controle social, uma barreira chave para o flagelo da corrupção".</blockquote>
Em essência, ao considerarmos a obrigação de responder por uma responsabilidade delegada, o tribunal, integrante do accountability<a href="#_edn2" name="_ednref2">[ii]</a> horizontal, tem contribuído com o accountability vertical exercido pelo cidadão no Estado democrático de Direito.
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Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU.
<hr />
<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Manual de Boas Práticas de Combate à Corrupção. Grupo de Trabalho Especializado na Luta contra a Corrupção Transnacional (GTCT) da Olacefs. 2021. Participaram da confecção as Instituições Superiores de Controle do Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Honduras, México e Peru, além do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Accountability está diretamente relacionado à obrigação de prestar contas. Inclui responsabilidade e ética, transparência e participação cidadã.

transparência e participação cidadã

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JOTA

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e a SecexConsenso

O papel do controle externo como indutor da transparência e participação cidadã

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