João Pedro Paro

O Conselho da União Europeia abriu consulta pública em 14 de maio de 2019 com objetivo de coletar evidências e pontos de vista sobre a situação atual dos carregadores de telefones celulares e outros dispositivos portáteis. A iniciativa considera os pontos de vista das partes interessadas sobre a necessidade de ação da UE e os seus possíveis impactos para os consumidores bem como deve ajudar a analisar o problema após a expiração do acordo voluntário anteriormente firmado entre produtores de celulares.
A consulta tem como público alvo consumidores, associações de consumidores, operadores econômicos (fabricantes de celulares, carregadores e outros dispositivos portáteis potencialmente afetados pela medida, importadores e distribuidores - incluindo pequenas e médias empresas), autoridades dos Estados-Membros que tem sua competência associada para a Diretiva Baixa Tensão 2014/ 35/Diretiva UE/Equipamento de Rádio 2014/53/UE, os Organismos Europeus de Normalização (OEN), o Comitê Europeu de Normalização (CEN), o Comitê Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). A consulta pública permanecerá aberta até o dia 06 de agosto.
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É importante dizer que os debates europeus ao redor da padronização dos carregadores não é uma questão nova no Brasil. O <a href="https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/482011-CARREGADORES-DE-CELULAR-FABRICADOS-NO-PAIS-PODERAO-SER-PADRONIZADOS.html">projeto de lei nº 32/2015</a> do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que tornaria obrigatória a padronização dos carregadores de celular fabricados no Brasil teve o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7402C352A0A3FF7412649C27E480EC9F.proposicoesWebExterno1?codteor=1363411&amp;filename=Tramitacao-PL+32/2015">parecer negativo do relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática</a>, pelos seguintes motivos:
“(...) O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por sua vez, em nota técnica emitida pela Coordenação Geral das Indústrias do Complexo Eletrônico, órgão integrante da sua Secretaria do Desenvolvimento e da Produção, informa que a GSMA – organização internacional que atua em mais de 219 países e congrega por volta de 800 operadoras de telefonia celular e mais de 200 empresas do setor – tem trabalhado na padronização das conexões, na certificação de carregadores e na elaboração de normas técnicas de economia de energia. Do mesmo modo, a Comissão Europeia, por meio de um memorando de compromisso com a indústria, está patrocinando um entendimento da indústria para a adoção de um padrão comum de carregamento. Note-se que, em ambas as iniciativas, o caráter voluntário é preponderante, algo que consideramos essencial para o efetivo sucesso de operações desse tipo, sem que se incorra nos problemas regulatórios que já ressaltamos, advindos de uma eventual aprovação de um projeto de lei nos moldes do que aqui apreciamos”.
O Compliance aplicado a produtos tecnológicos, dada a sua caraterística global e transfronteiriça gera impasses ao comércio internacional que poderiam inclusive estar associados a eventuais violações dos tratados firmados pelo Brasil na Organização Mundial de Comércio (OMC), em especial sobre barreiras técnicas (TBT).
Nota-se, portanto, que para alcançar melhores padrões regulatórios a via do consenso voluntário é que levou a União Europeia e os principais produtores de celulares a assinarem um <a href="https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2018-6427186_en">Memorando de Entendimento ("MoU")</a> para harmonizar carregadores para telefones móveis habilitados para dados vendidos na UE. O escopo principal do MoU era garantir a interoperabilidade entre carregadores e telefones celulares no mercado, reduzindo assim a necessidade de comprar ou trocar continuamente carregadores e cabos e consequente redução dos resíduos eletrônicos em consonância com as estratégias da economia circular e da União da Energia. O acordo voluntário visava não só minimizar o desperdício e o consumo de energia, como a interoperabilidade era considerada desenvolvimento de um mercado único digital competitivo, em benefício da indústria e dos consumidores. 
Assim é que a solução "carregador comum" na Europa foi baseada na famosa entrada USB 2.0 Micro B. E um relatório de progresso fornecido em fevereiro de 2013 pelos os signatários do MoU indicaram que 90% dos novos dispositivos colocados no mercado pelos signatários e outros fabricantes até o final de 2012 apoiaram a capacidade de carregamento comum. Após a expiração do MoU em 2014, a Comissão começou a promover a adoção de um novo acordo. Várias discussões com os fabricantes ocorreram nos últimos anos e o último passo para esta nova tentativa de padronização foi a finalização da consulta pública nesta terça-feira 06/08.
Os próximos passos na Europa poderiam inclusive ajudar o Brasil a ampliar o diálogo no Mercosul e viabilizar um Compliance (mesmo que voluntário) do comércio internacional de produtos tecnológicos para beneficiar os consumidores e produtores, reduzindo lixo eletrônico, gastos desnecessário de energia elétrica e até mesmo recursos ambientais.

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JOTA

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