Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O termo Constituição Econômica é empregado a partir do protagonismo ativo do Estado dentro da economia, seja como regulador, seja como interventor. Esse conceito foi moldado a partir da segunda metade do século XX, sendo que nossa Constituição é sim de perfil econômico, pois nessa encontramos o tratamento para temas como erradicação de pobreza, intervenção estatal, etc.; sendo que a partir do artigo 170 são traçadas as diretrizes dessa atuação do Estado na economia.
A história e a importância econômica do Agronegócio brasileiro, em apertada síntese, inicia-se com a exploração do pau brasil, sendo que essa história está intrinsicamente ligada a do Estado brasileiro. Importante observar que mesmo com os movimentos de urbanização, o Estado sempre voltou olhos e preocupação para a agropecuária brasileira.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O agronegócio é hoje enxergado como uma cadeia de sistemas (antes, dentro e depois da porteira) com vasto emprego de tecnologia.
A Constituição Econômica, então, veio a conferir relevância para o agronegócio buscando proteger as realidades da agricultura familiar e as grandes corporações que compõem esse complexo sistema. E, exemplificando, como qualquer atividade econômica, o agronegócio é, mais do que outros setores, normativamente regulado para equilibrar a relação produção, proteção ao meio ambiente, papel social e segurança jurídica.
E é a partir da Ordem Econômica e Financeira (art. 170), passando pela proteção específica à função social (art. 185), culminando na segurança jurídica (art. 187) que temos a possibilidade de afirmar de que ao agronegócio é conferido tratamento constitucional diferenciado.
Na cadeia contratual do agronegócio há uma relação de parassuficiência quando tratamos da agricultura de alta tecnologia, modalidade onde todos os agentes e atores se encontram numa relação horizontal de negociação: fornecedor do insumo, produtor rural e tradings, por exemplo. Mas, quando tratamos da produção familiar há uma relação de hipossuficiência, que necessita de proteção e regulação do Estado.
Já, para os conceitos de tutela e respeito ambiental temos que esses são realizados não só pelas práticas de fiscalização federativa, regulação, mas também pela entrega de mecanismos de incentivo e fomento que o Estado promove para o agronegócio, podendo ser mencionados como exemplos de controle: áreas de reserva, educação ambiental, cadastro ambiental, etc.
As zonas de tensão entre o meio ambiente e o agronegócio residem nos seguintes aspectos:
(i) barreiras de entrada na atividade agropecuária, valendo haver uma preocupação permanente do Estado na direção de criar facilidades aos pequenos produtores, tais como amplo acesso aos insumos, escoamento da produção, etc.;
(ii) soberania nacional, onde o Estado deve dar, por exemplo, tratamento próprio à exploração da floresta amazônica, pois esse direito difuso pode ser sim objeto de debates ‘tutela’ internacional; e,
(iii) impactos das externalidades do agronegócio, donde não se pode tomar como verdadeira a premissa de que as atividades agropecuárias conflitariam com a proteção ao meio ambiente, cabendo ao Estado, com apoio da cadeia sistêmica do agronegócio, o importante papel de quebrar esse estigma de que a produção agropecuária é realizada com desrespeito ao meio ambiente.
Repisamos, pois adentraremos na dimensão da função social, ter o agronegócio tratamento diferenciado pela Constituição Econômica, isto por razões históricas e econômicas.
<blockquote class="jota-article__eye">Hoje enfrentamos uma transição no processo de produção com o advento da tecnologia, uma passagem de um sistema simples para um agroindustrial, com repercussões sociais no modelo agrário anterior.</blockquote>
Há pesquisas revelando a existência da expansão de uma população urbana, quebrando o paradigma de que o homem do campo necessariamente tem de viver no campo. Tal quebra se dá pelo aumento da tecnologia. Mas, ainda há um cenário de embate na convivência entre áreas rurais e urbanas, reclamando maior atenção da Constituição Econômica para essa realidade.
No sistema agrário brasileiro há ainda situações de hipossuficiência que necessitam de proteção constitucional. A Constituição Econômica busca criar espaços para o desenvolvimento do pequeno produtor, integrando-o em um sistema de economia, reconhecendo-o e dando proteção social.
Dados de 2017 identificaram uma produção muito concentrada em determinados nichos e áreas da cadeia do agronegócio, o que reclama de a Constituição Econômica dissipar essa geração e concentração de riquezas nas mãos de poucos atores do agronegócio. Há também a necessidade de manter o homem do campo no campo, sendo esse também um papel da Constituição Econômica, criando figuras de fomento pelo Estado para o produtor.
Na fase final deste expediente trataremos da necessária segurança jurídica para o modelo de negócio privado vigente no agronegócio, pois cada vez mais o setor é baseado na agricultura contratual, que tem como características cada vez mais situações de entrega de produção de longo prazo. Alguns setores têm dado valor especial de mercado para a (i) qualidade, (ii) redução de impacto ambiental e o (iii) tipo de fornecimento que o comprador busca, sendo certo haver variabilidade para tipos de distintos produtos.
Longo prazo, limitação de risco e o papel do Estado são pressupostos e/ou ferramentas que vêm ganhando importância ao longa da história, concedendo relevância e liberdade ao produtor, permitindo-lhe exercer o incremento de relações e novos negócios.
Essas são premissas que dão segurança jurídica aos sistemas que formam o agronegócio. Por outro giro, instabilidades na segurança jurídica são causadas, por exemplo, pela alteração da jurisprudência dos Tribunais Superiores e, especialmente pela Corte Suprema, intérprete máximo da Constituição, citando aqui ilustrativamente a questão do enfretamento para o tema do FUNRURAL e alternância da jurisprudência em menos de 07 (sete) anos.
Os agentes do agronegócio necessitam ter segurança jurídica e previsibilidade para bem desempenhar suas negociações contratuais.
Assim, de modo bastante breve demonstramos a relação intrínseca entre o papel do agronegócio e a denominada Constituição Econômica, abordando e fazendo essa comprovação pelos aspectos de ordem econômica, ambiental, social e de segurança jurídica que orbitam a matéria e nossa afirmação.
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agro x marcelo camargo ag br

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JOTA

Constituição Econômica e o agronegócio: economia, meio ambiente, função social e segurança jurídica

O papel do agronegócio dentro da Constituição Econômica

Constituição Econômica e o agronegócio: economia, meio ambiente, função social e segurança jurídica