Stefano Maximo Lopes

Recentemente, após um fim de semana em que tivemos a premiação do Oscar coroando pela primeira vez um ator surdo (no filme “Coda”, que trata muito bem a deficiência auditiva), bem como a realização do festival de música Lollapalooza, um ponto que ganhou a atenção foi a demanda por acessibilidade em produtos e eventos culturais e musicais.
O festival, que ocorreu no autódromo de Interlagos, em São Paulo, foi denunciado publicamente por influencers com deficiência, devido ao baixo número de banheiros adaptados e à dificuldade de locomoção de pessoas com mobilidade reduzida. A situação trouxe aos holofotes a premência de que as empresas que organizam esse tipo de evento passem a regular o serviço para permitir maior acesso, sob risco de penalidades sociais e financeiras.
Sobre isso, sabe-se que adequar-se aos critérios <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/esg">ESG</a> (Environmental, Social and Governance) tornou-se imprescindível para que uma empresa atenda às exigências do mercado não apenas para fins de indicadores e auditorias, mas para que seja respeitada pelos consumidores. Além do viés mercadológico, garantir que sejam observados aspectos sociais, ambientais e de integridade na gestão é uma prática fundamental para o exercício da cidadania.
No que se refere ao Direito das Relações de Consumo, em específico, os critérios ESG podem ser evidenciados por meio de uma atuação empresarial consciente da pluralidade e diversidade dos consumidores, com atenção à crescente demanda social de acesso e de reparação devida a grupos minoritários, como é o caso das pessoas com deficiência (PCD).
De acordo com dados do último Censo realizado pelo IBGE no Brasil (2010), há mais de dez anos já existiam no Brasil ao menos 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população. Os dados do IBGE são autodeclaratórios, o que poderia inflar esse número.
De todo modo, de acordo com levantamento mais recente da PNS (Pesquisa Nacional da Saúde), em 2019, esse número, apesar de diferente, mantém-se alto, e corresponde a aproximadamente 17,3 milhões de pessoas. Numa sociedade como a nossa, em que seguem pendentes diversos resgates sociais, fica cada vez mais evidente o papel social das empresas para assegurar que as pessoas com deficiência tenham condições dignas para plena participação em sociedade.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm">Lei 13.146/2015</a> –, em seu Art. 2º, define pessoa com deficiência (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pcd">PCD</a>) como quem tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ou seja, não se pode pensar na deficiência apenas como um fator biológico, mas deve ser levada em conta também toda a estrutura social que a cerca.
O grupo das PCD é considerado hipervulnerável enquanto consumidor, devido às circunstâncias – permanentes ou temporárias – que podem lhe dificultar a mobilidade, a compreensão e/ou acesso às informações disponibilizadas pelos fornecedores.
Sem prejuízo do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">Código de Defesa do Consumidor</a> (CDC) prever que a informação deve ser precisa, o diploma legal não trazia em seu bojo nenhuma diretriz específica para as PCDs, até que, com a vigência da LBI em 2016, houve a inserção do parágrafo único no art. 6º, bem como do §6º no art. 43, ambos prevendo especificamente a acessibilidade das informações disponíveis ao consumidor.
A ideia é que os fornecedores busquem sempre atender todos os grupos, atentando-se às diversas deficiências, seja pelo meio físico ou digital, de forma a garantir o amplo acesso aos direitos, mas também a informação adequada sobre deveres.
O tema está sendo tratado com uma das prioridades da Senacon com o recente lançamento do Programa de Responsabilidade Social e Inclusão. Lançado pelo Ministério da Justiça, a medida busca firmar um pacto para que as empresas avancem no cumprimento da legislação, e cada vez mais busquem fazer ofertas acessíveis.
Portanto, o desrespeito à legislação que protege as PCDs e o consequente desabono aos parâmetros ESG, além de causar riscos reputacionais às empresas, impacto negativo nas ações e repúdio dos consumidores, podem gerar penalidades a ser aplicadas pelos órgãos competentes. Esses riscos são apenas um indicativo de que as empresas precisam, sim, cumprir sua função social, e tratar de ESG é um caminho, felizmente, sem volta.

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JOTA

A importância de se observar os critérios ESG

O papel das empresas na inclusão de consumidores com deficiência

Desrespeito à legislação que protege às PCDs e aos parâmetros ESG podem gerar penalidades a ser aplicadas pelos órgãos competentes