Paola Gabriela de Carvalho Tosta

Raquel Ramos Palazon

Desde 1988, a Constituição Federal prevê a Reclamação Constitucional como um mecanismo processual específico. No entanto, a sua eficácia como meio de resolução de questões trabalhistas relacionadas ao vínculo de emprego ganhou ampla divulgação após as decisões[1] recentes do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) sobre o assunto.
O STF tem reiterado a validade de modelos de trabalho diferentes da relação empregatícia tradicional estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a>). Em decorrência disso, discute-se a competência da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-do-trabalho">Justiça do Trabalho</a> para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego. Agora, é necessário que o interessado solicite antes a invalidade do contrato na Justiça Comum.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
Contudo, muitos processos com esse pedido foram ajuizados na Justiça do Trabalho antes da publicação das novas decisões do STF. Para casos em que o juiz trabalhista não reconhece sua incompetência, a solução tem sido a apresentação de Reclamação Constitucional ao Supremo, com o objetivo de que este confirme a incompetência dos órgãos trabalhistas para decidir sobre a matéria.
O STF atua como uma autoridade reguladora da Corte Constitucional, fiscalizando a observância de suas decisões pelos demais órgãos judiciais, que devem seguir as orientações do Supremo, as quais têm caráter vinculante.
Vale ressaltar que, para processos já transitados em julgado – ou seja, aqueles em que não é mais possível discutir o vínculo nas instâncias da Justiça do Trabalho –, não é possível reabrir a discussão para anular o vínculo previamente concedido. Assim, a medida deve ser apresentada antes que o esgotamento da discussão na Justiça do Trabalho aconteça.
Recentemente, o STF tomou decisões significativas em Reclamações Constitucionais; num deles o vínculo empregatício anteriormente reconhecido foi afastado em uma ação trabalhista movida por uma médica veterinária. Em outro caso, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> validou contrato de sociedade, contrariando a decisão da Justiça do Trabalho que havia classificado a relação como de emprego.
Essas decisões, junto com outras semelhantes, demonstram que a Reclamação Constitucional tem sido crucial para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais e para consolidar o entendimento que evita futuros litígios trabalhistas.
Embora o tema ainda não tenha sido extinto na Justiça do Trabalho, o reconhecimento, pelo STF, acerca da validade de novos meios de contrato, demonstra a importância do tema, assim como a possibilidade amplificativa de novos meios de negócio.
<hr />
[1] ADPF 324, da ADC 48, das ADI’s 3991 e 5625 e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral).

53331816063_01b4dc73d3_h

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Reconhecimento do STF acerca da validade de novos modelos de contratos demonstra importância do tema

O papel da Reclamação Constitucional na declaração de incompetência da Justiça do Trabalho

Reconhecimento do STF acerca da validade de novos contratos demonstra a importância da Reclamação Constitucional