Francisco Eduardo Carrilho Chaves
Até recentemente, com o advento da pandemia do covid-19 e quando o país se viu diante de exigências de grandes laboratórios internacionais para fornecimento de vacinas, o pagamento antecipado em contratos firmados pela Administração não era um assunto que provocasse verdadeiro interesse. Algumas decisões de tribunais e enunciados de procuradorias jurídicas, aqui e ali, davam […]