Opinião & Análise

gestão pública

O pagamento antecipado nos contratos da Administração Pública

Reflexões sobre a legislação, seus fundamentos e a praxe

O pagamento antecipado nos contratos da Administração Pública
Crédito: Unsplash/Gabrielle Henderson

Até recentemente, com o advento da pandemia do covid-19 e quando o país se viu diante de exigências de grandes laboratórios internacionais para fornecimento de vacinas, o pagamento antecipado em contratos firmados pela Administração não era um assunto que provocasse verdadeiro interesse. Algumas decisões de tribunais e enunciados de procuradorias jurídicas, aqui e ali, davam […]

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