O Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica

A situação econômica e social do Brasil exige criatividade e inovação para a viabilização das políticas públicas e a concretização dos direitos. E neste contexto se mostra essencial a concepção de um direito administrativo voltado para a ideia de um Estado que seja capaz de fazer as entregas que a sociedade precisa, com processos legítimos […]