Thiago Ferreira Almeida

Em meio às recentes discussões na COP 26<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> sobre as mudanças climáticas, o Direito Internacional, em especial, o Direito Internacional Ambiental, apresenta-se como importante campo de estudo e desenvolvimento dos institutos jurídicos de proteção do meio ambiente e de suas relações com outros bens internacionais protegidos, como os Direitos Humanos, saúde, educação e promoção ao desenvolvimento.
Ciente da urgência e centralidade do tema da proteção ambiental que atinge a todos os países, observa-se a necessidade de efetivação dos princípios ambientais aplicados ao Direito Internacional e, de forma conjunta, ao ordenamento jurídico dos Estados. Para tanto, o exercício de reconhecimento e codificação de normas jurídicas não pode ser restringido somente aos clássicos sujeitos de Direito Internacional Público, os Estados. Reconhece-se cada vez mais a participação contínua de organizações não governamentais, da sociedade civil organizada e de especialistas de diferentes áreas a incorporar e demandar maior atenção à questão ambiental em nossa sociedade.
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Dessa forma, o Pacto Global para o Meio Ambiente (Global Pact for the Environment) consiste em uma iniciativa de um think tank reunido em Paris, Le club des juristes, que em 24 de junho de 2017 tornou pública uma minuta com os princípios do Direito Ambiental reconhecidos atualmente, em um processo descentralizado e pró-ativo de contribuição jurídica ao tema da proteção ambiental internacional. Apesar se se tratar de soft law, ou seja, desprovido do caráter coercitivo ou obrigatório, o instrumento objetiva a sua inserção paulatina nos principais centros e fóruns internacionais de debate sobre o Direito Internacional Ambiental.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Dentre as inovações da minuta em tela, encontra-se a delimitação jurídica do escopo dos princípios de proteção do Direito Internacional Ambiental, em um processo de codificação jurídica. Longe de afastar os dispositivos internacionais vigentes, como a Declaração de Estocolmo de 1972, a Declaração do Rio de 1992, o Acordo de Paris de 2015 ou os princípios inseridos na Agenda de Desenvolvimento Sustentável de 2030, o instrumento não obrigatório é uma contribuição jurídica importante na organização teórico-jurídica do tema a nível internacional.
A título de exemplo, o instrumento reúne princípios consagrados como o da prevenção (art. 5), precaução (art. 6), e do poluidor-pagador (art. 8). Outrossim, o instrumento inova ao delimitar de forma expressa temas em debate, como o direito ao um meio ambiente ecológico a ser garantido a cada indivíduo, a fim de atender aos pressupostos de saúde, bem-estar, dignidade e cultura (art. 1º).
Essencialmente, o Pacto Global para o Meio Ambiente objetiva que o indivíduo ou comunidade atingida possa exercer efetivamente o seu direito de justiça ambiental, a fim de que os Estados e os organismos internacionais garantam acesso a procedimentos administrativos e judiciais, incluído a aplicação efetiva das referidas decisões, quanto a atos ou omissões de pessoas naturais e jurídicas públicas e privadas em situações de violação ambiental (art. 11).
A importância do Pacto Global para o Meio Ambiente foi reconhecida na Resolução adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 14 de maio de 2018 (Res 72/277), em que foi aprovada a criação de um grupo ad hoc de especialistas a discutir e reconhecer as falhas (gaps) no ordenamento jurídico do Direito Internacional Ambiental e em outros instrumentos relacionados com essa temática, com o objetivo de tornar o referido sistema jurídico mais coeso e efetivo.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
O resultado foi a publicação de um relatório dos especialistas apontados pela Assembleia-Geral da ONU, dentre eles o Professor Dr. Makane Mbengue da Universidade de Genebra (Suíça), em que identifica e reconhece as falhas existentes e as possibilidades de reforço do sistema jurídico internacional de proteção ambiental.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Temas ambientais relacionados em outras áreas podem ser observados no Direito Internacional do Investimento, cujos tradicionais instrumentos bilaterais de proteção ao investimento raramente incluíam cláusulas de proteção ambiental.
Ao contrário, os recentes instrumentos bilaterais e regionais estão sistematicamente adotando regras de proteção do meio ambiente, exigindo que os investidores estrangeiros observem as normas domésticas ambientais e produzam efetivos relatórios de impacto ambiental em seus empreendimentos. A exemplo, cita-se o art. 37 do Código de Investimento Pan-Africano (Pan-African Investment Code, o PAIC).<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
No contexto latino-americano, destaca-se o Acordo de Cooperação e Facilitação do Investimento (ACFI) celebrado entre o Brasil e a Índia em 25 de janeiro de 2020 (ainda em processo de ratificação), que determina que o acordo não impedirá a adoção, manutenção ou aplicação de medida destinada a garantir a legislação doméstica trabalhista, ambiental ou de saúde, desde que tais medidas não sejam criadas com o objetivo de constituir discriminação arbitrária ou injustificável ou mesmo uma restrição disfarçada contra o investidor estrangeiro (art. 22.1). Além disso, as partes signatárias acordam que medidas de estímulo ao investimento não devem ser aplicadas se ocasionar a redução das exigências das regras trabalhistas, ambiental ou de saúde (art. 22.2).
Destarte, é necessário reconhecer que o tema da proteção ambiental deve ser tratado a nível internacional e de maneira interdisciplinar, em virtude da sua relação aos outros temas. Além disso, a sua importância é de caráter fundamental frente ao exercício de uma vida digna e saudável. Esse entendimento recentemente foi devidamente expresso pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na Resolução 48/13, publicada em 18 de outubro e 2021. Trata-se do efetivo reconhecimento do direito a um ambiente saudável como um direito humano.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Dessa forma, a importância ambiental assume padrões de direitos humanos, tratando-se de proteção essencial no gozo de uma vida saudável, sustentável e digna.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> UNITED NATIONS CLIMATE CHANGE CONFERENCE UK 2021. COP26 Outcomes. Disponível em: <a href="https://ukcop26.org/the-conference/cop26-outcomes/">https://ukcop26.org/the-conference/cop26-outcomes/</a>. Acesso em: 17 nov. 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> LE CLUB DES JURISTES. Global Pact for the Environment. Draft project. La Sorbonne, Paris, 24 de junho de 2017. Disponível em: <a href="https://www.iucn.org/sites/dev/files/content/documents/draft-project-of-the-global-pact-for-the-environment.pdf">https://www.iucn.org/sites/dev/files/content/documents/draft-project-of-the-global-pact-for-the-environment.pdf</a>. Acesso em: 17 nov. 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY - UNGA. Towards a Global Pact for the Environment. Resolution adopted by the General Assembly on 10 May 2018 - 72/277. Disponível em: <a href="https://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/72/277">https://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/72/277</a>. Acesso em: 17 nov. 2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY - UNGA. Gaps in international environmental law and environment-related instruments: towards a global pact for the environment. Report of the Secretary-General, 30 November 2018. Disponível em: <a href="https://www.iucn.org/sites/dev/files/content/documents/global_pact_report.advance.30_november_2018.pdf">https://www.iucn.org/sites/dev/files/content/documents/global_pact_report.advance.30_november_2018.pdf</a>. Acesso em: 17 nov. 2021.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> AFRICAN UNION. Pan-African Investment Code - PAIC. December 2016. Disponível em: <a href="https://au.int/sites/default/files/documents/32844-doc-draft_pan-african_investment_code_december_2016_en.pdf">https://au.int/sites/default/files/documents/32844-doc-draft_pan-african_investment_code_december_2016_en.pdf</a>. Acesso em: 17 nov. 2021.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL - UNHRC. The human right to a clean, healthy and sustainable environment. Resolution adopted by the Human Rights Council on 8 October 2021. 48/13. 18 October 2021. Disponível em: <a href="https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G21/289/50/PDF/G2128950.pdf?OpenElement">https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G21/289/50/PDF/G2128950.pdf?OpenElement</a>. Acesso em: 17 nov. 2021.

meio ambiente

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Tema da proteção ambiental deve ser tratado a nível internacional e de maneira interdisciplinar

O pacto global para o meio ambiente

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