Márcio Monteiro Reis

Na última quarta-feira, foi anunciado com grande alarde pelo Palácio do Planalto, um pacote de medidas anticorrupção, que foi a forma encontrada pelo governo para reagir a uma crescente insatisfação popular que desaguou nas manifestações de domingo, 15/03. Dentre as diversas medidas anunciadas, muitas delas ainda dependentes da apreciação do Poder Legislativo, destaca-se a regulamentação da Lei Anticorrupção, aguardada desde agosto de 2013, quando foi publicada, por meio do Decreto nº 8.420/2015.
Apesar de seus bons propósitos, a Lei Anticorrupção tem sido muito criticada por variadas razões, destacando-se a previsão de responsabilidade administrativa objetiva, que já é objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade perante o STF, por meio da Adin nº 5261, proposta pelo Partido Social Liberal e sob a relatoria do Min. Marco Aurélio.
O propósito do presente artigo, no entanto, não é fazer uma análise da lei, nem apontar os seus defeitos, mas essencialmente noticiar um dos principais pontos contidos no decreto regulamentador que foi a disciplina do que se chamou de “Programa de Integridade”, um dos poucos mecanismos de defesa à disposição das empresas em face das eventuais acusações que possam vir a enfrentar quanto à prática de atos contra a Administração Pública.
A esse respeito, vale notar que, além da possibilidade de serem punidas no âmbito administrativo (multas, restrição para a participar em licitação ou contratar com o Poder Público) e civil (pagamento de indenização por danos provocados por sua ação), mesmo sem a comprovação de ter havido dolo ou culpa em suas ações — já que foi instituída a responsabilidade objetiva — as empresas poderão ser sancionadas por atos praticados por terceiros, como seus fornecedores, prestadores de serviço, representantes comerciais ou prepostos.
Diante de tamanha extensão de hipóteses para a sua punição, é recomendável que aquelas empresas que com frequência contratam com o Poder Público e, portanto, estão especialmente expostas à aplicação da Lei Anticorrupção, adotem todas as cautelas possíveis para se proteger. Um dos principais mecanismos nesse sentido é exatamente a estruturação desses chamados “Programas de Integridade”, que já eram previstos no art. 7º, VIII da Lei nº 12.846/2013 como uma causa para a redução das penas.
É importante observar, no entanto, que não são quaisquer medidas de governança que poderão ser alegadas como matéria de defesa caso a empresa se veja envolvida com a acusação de violar a lei anticorrupção, diretamente ou por meio de terceiros. Segundo o art. 5º, §4º do decreto, a comissão processante, instituída pela Administração Pública para analisar o caso, deverá verificar se e, em que medida, o programa interno apresentado pela empresa atende aos requisitos estabelecidos no decreto. Deverão ser levados em conta, ainda, o porte e as especificidades de cada empresa, como o setor em que atua, a quantidade de funcionários que possui, o seu grau de interação com o Poder Público, a complexidade de sua hierarquia interna, dentre outros fatores.
A estruturação desses programas internos deve, portanto, obedecer a três pilares principais estabelecidos no decreto:
Existência de normas atualizadas e largamente divulgadas internamente
<ul>
<li>Instituição de Códigos de Ética, aplicáveis a todos os funcionários, de qualquer nível hierárquico, estabelecendo padrões de conduta; prevendo-se um Código específico ao qual também devem aderir os prestadores de serviço, fornecedores, prepostos, representantes comerciais, agentes etc.;</li>
<li>Realização de treinamentos periódicos sobre esse programa;</li>
<li>Constante análise e atualização do programa e de suas regras;</li>
</ul>
Existência de uma estrutura administrativa dedicada, eficiente e efetiva
<ul>
<li>Indicação clara de qual o departamento da empresa responsável pelo programa, ao qual deverá ser assegurada independência para adotar as medidas necessárias;</li>
<li>Estabelecimento de canais de denúncia, que confiram garantias reais de proteção ao denunciante, de modo a transmitir segurança na sua utilização;</li>
<li>Previsão de procedimentos eficientes de investigação, prevenção e punição de desvios, além da imediata interrupção das irregularidades;</li>
<li>Demonstração do claro comprometimento da alta administração da empresa com a aplicação do programa;</li>
</ul>
Existência de mecanismos preventivos
<ul>
<li>Criação de mecanismos de diligência (due diligence) para a contratação de funcionários ou prestadores de serviço; assim como para os processos de fusões e aquisições, especificamente voltados a identificar quaisquer vulnerabilidades à prática de atos contra a Administração Pública; e</li>
<li>Estipulação de regras internas que dêem transparência às doações eleitorais que venham a ser realizadas pela empresa.</li>
</ul>
Deste modo, é importante que, mesmo aquelas empresas que já possuem departamentos de compliance e programas estruturados de governança corporativa, façam uma revisão de suas normas internas e estruturas administrativas, de modo a verificar se atendem integralmente aos requisitos estabelecidos no decreto. Assim, caso seja necessário, poderão providenciar as adequações pertinentes, de modo a conferir a maior proteção possível às empresas na eventualidade de se verem, em algum momento, acusadas de violação à lei anticorrupção.

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Um dos poucos mecanismos de defesa de em face de eventuais acusações de atos contra a administração pública

Decreto Anticorrupção e requisitos para o "programa de integridade"

Um dos poucos mecanismos de defesa de em face de eventuais acusações de atos contra a administração pública