Leonardo Faria Schenk

De um modo geral, a parte que faz a alegação de um determinado fato em juízo assume o ônus de comprová-lo. Ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Não se trata, contudo, de um modelo rígido. Há muito o sistema processual civil admite a inversão do ônus da prova ou a sua redistribuição conforme as peculiaridades do caso concreto relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, CPC/2015).
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Desde que não torne excessivamente difícil o exercício do direito, em especial do direito que decorre do contraditório, de participar do processo provando, com amplo acesso, pelas partes, a todos os meios de provas, a distribuição diversa do ônus da prova poderá ser deferida pelo juiz, em decisão fundamentada, ou convencionada pelas partes.
Acontece que tem sido comum o Ministério Público requerer a inversão do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa. O quadro merece atenção.
Não pode o réu na ação de improbidade ser chamado a demonstrar, de forma genérica, suportando ao final o ônus dessa prova, que não concorreu para a prática dos atos ímprobos indicados pelo Ministério Público como fundamento do pedido. Ao autor da ação competirá a prova de que o réu concorreu para a prática dos alegados atos ilícitos, sendo vedada a redistribuição do ônus probatório para que o réu demonstre jamais ter aceitado se submeter às exigências de pagamento de verbas ilícitas, por exemplo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema no julgamento do recurso especial nº 1.314.122 MG (DJe 9/4/2014). Naquela hipótese, o acórdão recorrido havia atribuído ao réu da ação de improbidade o ônus de provar a ausência de remuneração pelo patrocínio de processos judiciais no período em que exercia cargo público sujeito ao regime de dedicação exclusiva. Ao prover o recurso especial, o Colegiado assentou que “incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo”.
A prova da contraprestação pecuniária, elemento fático fundamental para a configuração do ato de improbidade suscitado, cabia exclusivamente ao Ministério Público. E, na ausência dela, os pedidos foram julgados improcedentes.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">A natureza acusatória da pretensão impede a simples redistribuição do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa.</blockquote>
Além disso, a ausência de imputação direta e objetiva das condutas na petição inicial das ações de improbidade – outro problema comum – conduz à absoluta impossibilidade, para o réu, de fazer prova de um fato negativo genérico. Essa prova seria diabólica, de impossível produção. E, como visto, por tornar excessivamente difícil o exercício do direito de defesa, a atribuição do seu ônus ao réu é vedada pelo sistema processual civil.

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Tem sido comum o Ministério Público requerer a inversão do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa

O ônus da prova nas ações de improbidade administrativa

Tem sido comum o Ministério Público requerer a inversão do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa