Caroline Maria Vieira Lacerda

A corrida eleitoral de 2026 inicia-se sob a égide de uma transformação legislativa significativa, porém ameaçada pela judicialização. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp219.htm">Lei Complementar 219/2025</a>, que reformou a Lei das Inelegibilidades (<a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990">Lei Complementar 64/1990</a>) trouxe a promessa de racionalizar o sistema de inelegibilidades, mas a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7391301">ADI 7.881</a>, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), lança dúvidas sobre a estabilidade das regras do jogo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Para advogados eleitoralistas e pré-candidatos, a questão central transcende o debate legislativo: trata-se da aplicabilidade imediata do novo regime de contagem de prazos e da exigência do elemento subjetivo (dolo) nas condenações por improbidade.
<h2>A armadilha da "inelegibilidade sobreposta"</h2>
Para compreender a dimensão do novo regramento, é importante revisitar a mecânica de como as condenações judiciais projetam seus efeitos na capacidade eleitoral. A Lei da Ficha Limpa (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm">LC 135/2010</a>) criou uma restrição severa: a inelegibilidade que se antecipa à coisa julgada e incide já a partir da decisão colegiada.
O problema histórico residia no fato de que a inelegibilidade (efeito secundário) era aplicada de forma cumulativa e sucessiva às sanções principais. A contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade só se iniciava após o cumprimento integral das penas impostas na condenação — fossem elas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou a suspensão dos direitos políticos. O agente cumpria todas as suas sanções e, somente ao retornar à vida cidadã, via iniciar-se a contagem dos oito anos de inelegibilidade.
Portanto, sob a égide original da Lei da Ficha Limpa, o sistema operava sob a lógica da "inelegibilidade sobreposta". O equívoco dogmático residia em tratar a inelegibilidade não como uma sanção autônoma sujeita a limites, mas como um efeito reflexo que só começava a ser contabilizado após a extinção da punibilidade principal.
Na prática, o cidadão amargava primeiramente todo o período de cumprimento das penas e, somente após estar juridicamente quite com o Estado — quando deveria estar apto a ser reintegrado —, iniciava-se o cumprimento dos oito anos de inelegibilidade.
Essa arquitetura gerava uma distorção aritmética perversa: somava-se o tempo de tramitação do processo ao tempo de cumprimento de todas as penas e, ao final, acrescia-se o novo ciclo de oito anos. O resultado era o banimento da vida política por prazos que frequentemente ultrapassavam duas décadas, configurando, por via oblíqua, uma pena de caráter perpétuo travestida de sanção temporária, em frontal violação à Constituição.
<h2>Os três pilares da racionalidade</h2>
A Lei Complementar 219/2025, sancionada em setembro de 2025, representa a mais profunda revisão no sistema de inelegibilidades desde a edição da Ficha Limpa. A norma nasceu da necessidade urgente de corrigir o fenômeno da inelegibilidade perpétua por via oblíqua, no qual a soma de prazos processuais e sanções políticas mantinha cidadãos afastados da vida pública por mais de duas décadas.
Para solucionar isso, a nova legislação introduziu três pilares de racionalidade: (1) a unificação de prazos, estabelecendo um teto global de 12 anos para a inelegibilidade, independentemente do número de processos conexos; (2) o instituto da detração, que permite descontar do prazo de inelegibilidade o tempo em que o agente já ficou afastado cautelarmente ou cumprindo pena; e (3) a segurança jurídica preventiva, com a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), permitindo que pré-candidatos consultem sua situação jurídica antes mesmo do registro oficial.
Essa mudança de paradigma reconhece que a inelegibilidade possui natureza sancionatória. Não é um mero requisito administrativo de registro, mas uma restrição severa a um direito fundamental (o jus honorum). Logo, deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da dosimetria.
<h2>O fim da punição por inabilidade: a exigência do dolo</h2>
Outro ponto nevrálgico para o pleito deste ano é a consolidação do dolo específico como requisito indispensável nas condenações por improbidade administrativa. A reforma da Lei de Improbidade (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm">Lei 14.230/2021</a>), agora reforçada pela legislação complementar, separa o gestor desonesto do administrador inábil.
A distinção é técnica, mas com efeitos práticos imediatos: condenações antigas baseadas em culpa ou dolo genérico não devem, à luz do novo ordenamento, atrair a inelegibilidade. Sem a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, a sanção de inelegibilidade perde seu lastro de validade.
<h2>O fator STF: a ameaça de retrocesso e a lex mitior</h2>
O perigo iminente reside na possibilidade de o STF, ao julgar a ADI 7.881, anular a LC 219/2025 por vícios formais de processo legislativo. Tal decisão teria efeito repristinatório, ressuscitando as regras anteriores em pleno ano eleitoral. Isso geraria um cenário de insegurança no qual candidaturas seriam deferidas ou indeferidas a depender da data do julgamento, e não da conduta do agente.
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Independentemente do desfecho no STF, defende-se que as inovações da LC 219/2025 constituem normas de conteúdo materialmente mais benéfico. Pelo princípio da retroatividade da lex mitior (art. 5º, XL, da CF/88), elas deveriam orientar a interpretação da Justiça Eleitoral em 2026.
A democracia exige rigor ético, mas não sobrevive sem regras claras. Transformar a inelegibilidade em uma pena sem fim ou sem critério subjetivo claro não serve ao interesse público; serve apenas à instabilidade institucional. O que se espera para 2026 é que a soberania popular seja exercida com base em leis previsíveis, e não em surpresas judiciais de última hora.

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JOTA

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