Michelle Cristina Bispo Romano

Em função das medidas sanitárias adotadas na tentativa de conter o avanço da propagação da Covid-19, muitos países (inclusive o Brasil) adotaram medidas de lockdown, em que apenas estabelecimentos que exerciam atividades consideradas essenciais permaneceram abertos (como foi o caso de mercados, farmácias, petshops etc.).
Isso, no entanto, trouxe impactos à economia global e, como forma de preservar os setores turístico e de eventos – dois dos mais afetados pelo lockdown –, o Governo Federal publicou a <a href="http://v">Lei 14.148/2021</a>, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>). 
A medida concedeu alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para 44 atividades econômicas (listadas em normas com base na CNAE), vinculadas aos aludidos setores.
O benefício foi concedido apenas às empresas que preenchiam certos requisitos impostos em lei, como, por exemplo, (i) a necessidade de regular inscrição, desde 18/3/2022, no Cadastur, para determinadas atividades, bem como (ii) a verificação de que o contribuinte já tivesse, em 18.03.2022, seu CNAE principal ou sua atividade preponderante dentre as listadas pela Lei do Perse. Trata-se, pois, de isenção condicionada.
Além disso, o benefício do Perse foi concedido pelo prazo de 60 meses, contados de 18/3/2022, de modo que representa, também, uma isenção concedida por prazo determinado.
Contudo, antes do transcurso dos 60 meses, o governo federal publicou a Lei 14.859, de 22/5/2024, que não apenas reduziu a quantidade de atividades beneficiadas, diminuindo o rol de 44 para 30 atividades, como também limitou a possibilidade de aproveitamento do Perse ao “teto” de R$ 15 bilhões, ficando a Receita Federal responsável por monitorar esse orçamento, mediante a divulgação de relatórios bimestrais.
Ocorre que, ao assim dispor, a novel Lei 14.859/2024 acabou por incorrer em clara inconstitucionalidade e ilegalidade. Explica-se.
A Constituição Federal, no inciso XXXVI de seu artigo 5º, insculpe o Princípio da Segurança Jurídica, que busca assegurar previsibilidade, de modo que ninguém venha a ser surpreendido com alguma imposição que viole o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.
O mencionado princípio também é aplicável ao Direito Tributário, de sorte que a lei tributária não pode causar insegurança aos contribuintes. Isso, inclusive, é reforçado por outros dois princípios conexos, quais sejam, a Irretroatividade Tributária e a Anterioridade (alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da CF).
O que se nota, ao final, é que, em âmbito tributário, o Princípio da Segurança Jurídica (e os princípios que lhe são conexos) serve de verdadeira Limitação ao Poder de Tributar, estabelecendo obstáculos à atuação da Administração Pública, de modo que não seja estabelecida aos contribuintes uma carga tributária demasiadamente onerosa e de forma não prevista.
Mas não é apenas em âmbito constitucional que se verifica a tentativa de garantir o mínimo de previsibilidade aos contribuintes. É comum que se verifique, também, a edição de normas gerais de Direito Tributário, fundamentadas no inciso II do artigo 146 da CF, com esse intuito.
Nessa esteira, uma análise do artigo 178 do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CTN">CTN</a>) – que é uma Lei Ordinária de 1966 (anterior à Lei Maior), mas que foi recepcionado com status de Lei Complementar pela CF de 1988, por força do § 5º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADCT">ADCT</a>) –, permite verificar que, como forma de assegurar a Segurança Jurídica, o legislador pátrio garante aos contribuintes que uma isenção condicionada, concedida por prazo determinado, não seja revogada ou modificada (reduzida/restringida), nem mesmo por Lei.
Até porque, se o Poder Público concede uma isenção por determinado prazo, é dada a expectativa ao contribuinte de exercer seu direito por aquele período. Note-se que, em algumas situações, o contribuinte, inclusive, realiza um estudo mercadológico para verificar a viabilidade de cumprir os requisitos legalmente estabelecidos para a fruição do benefício, de modo que não pode, após isso, simplesmente ter sua expectativa de direito frustrada.
A despeito de todas essas garantias, o que se vê é que a Lei 14.859/2024 segue na contramão das previsões constitucionais e legais. Isso, porque, sendo o Perse uma isenção condicionada e por prazo determinado, não poderia tal benefício ter sido revogado ou restringido antes do transcurso do referido prazo, tal como feito pela Lei 14.859/2024, ao (i) retirar 14 atividades do Programa, e (ii) prever uma hipótese de revogação antecipada do Perse, se for atingido o “teto” de R$ 15 bilhões.
Assim, a Lei 14.859/2024 acaba não apenas por frustrar as expectativas anteriormente passadas aos contribuintes que eram beneficiados com o programa (violando, assim, o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica), como, também, incorre em patente ilegalidade, por expressamente contrariar o quanto disposto no já mencionado artigo 178 do CTN.
Deste modo, resta aos contribuintes, nesse momento, depositar sua confiança no Poder Judiciário, que, enquanto garantidor de direitos, deve reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 14.859/2024, de modo que aqueles que foram prejudicados pela nova norma possam voltar a usufruir do benefício do Perse a que fazem jus.

53630142636_8fda01460e_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A violação da Lei 14.859/2024 à Constituição e ao Código Tributário Nacional

O 'novo' Perse: como frustrar a expectativa de direitos dos contribuintes

A violação da Lei 14.859/2024 à Constituição e ao Código Tributário Nacional