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Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez

Nayara Sepulcri de Camargo Pinto

Em edição extra do Diário Oficial de 4 de novembro, quando já vencido o prazo que permitiria a cobrança em 1º de janeiro de 2027, a Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas e as normas complementares do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-seletivo">Imposto Seletivo</a> (IS) para o ano-calendário de 2027, sob um "Regime de Implementação Gradual". Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027. Já as alíquotas a partir de 2028 dependerão de projeto de lei a ser enviado até 31 de maio de 2027.  A suspeita de que o IS seria apenas um retrofit do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a> ganhou confirmação oficial, ao menos para 2027, e by design.
<h2>A moldura constitucional e a lei complementar</h2>
A EC 132/2023 outorgou à União competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII, CF). O tributo é monofásico, fica fora da própria base, mas integra as bases do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a> e tem alíquotas específicas ou ad valorem fixadas em lei ordinária; na extração, é cobrado independentemente da destinação, até 1% do valor de mercado (§ 6º). O art. 126 ADCT determina, a partir de 2027, a cobrança do IS e a redução a zero do IPI, salvo produtos incentivados na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a>, vedada a incidência cumulativa dos dois.
A LC 214/2025 fechou o rol (art. 409 e Anexo XVII), excluiu os caminhões, limitou a 0,25% a alíquota sobre minerais extraídos e remeteu as demais à lei ordinária (art. 422). A LC 227/2026 estendeu às bebidas açucaradas o escalonamento, de 2029 a 2033, do diferencial de ICMS.
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<h2>O que a MP faz</h2>
Para veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos e bebidas, a alíquota do IS é a do IPI vigente (TIPI do Decreto 11.158/2022) multiplicada por fatores de conversão que compensam a base mais estreita do novo imposto, da qual o ICMS não faz parte. A cerveja passa de 3,9% para 4,2%, a fim de preservar a carga média; bebidas açucaradas, 2,6%; demais alcoólicas, de 8% a 24%; cigarros, 66,7% sobre 15% do preço tabelado para varejo, mais R$ 3,50 por vintena.
Automóveis partem de 6,3%, graduados por propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade, com fator de 1,21. Importados sofrem fatores adicionais e cumulativos de 1,17 (veículos, embarcações e aeronaves) e 1,45 (bebidas). Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm reduções por faixa de produção (litros de álcool). Concursos de prognósticos pagam 0,5%; minerais extraídos, alíquota zero até o fim de 2027. Há alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência ou com TEA, de taxistas e para versões sustentáveis; caminhões (PBT a partir de 3.500 kg, exceto picapes) e veículos de uso militar ou de segurança pública ficam fora da incidência. A arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS, para reduzi-la.
<h2>Neutralidade negociada, extrafiscalidade adiada</h2>
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, em entrevista concedida em 3 de novembro<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que os setores aceitaram manter no IS a carga do IPI. A opção tem os méritos da previsibilidade, da ausência de choque de preços, da preservação das receitas repartidas pelo art. 159, I e II, CF, cuja eventual redução a LC 214 já manda compensar (arts. 477 a 479).
Mas é preciso nomear o que se faz, pois, em 2027, a política do "pecado" é continuidade fiscal com outro nome. A LC 214 teve o cuidado de afirmar que o ajuste do diferencial de ICMS não condiciona as alíquotas à manutenção da carga setorial (art. 422, § 6º, II). A MP faz da carga setorial justamente o critério predominante.
O acoplamento com a CBS reforça o diagnóstico. Se, pelo art. 130 do ADCT, a receita da União com CBS e IS deve equivaler, de 2027 a 2033, à perda de PIS/Cofins, IPI e IOF-Seguros, a receita estimada de IS reduz, neste modelo, a alíquota de referência da CBS. Em 2027, o Seletivo é engrenagem do IVA federal e não - o que se esperaria dele - um instrumento de indução.
<h2>O verdadeiro pecado é o calendário</h2>
A EC 132 não excepcionou o IS das anterioridades (art. 150, § 1º, CF). Ao esperar 90 dias e marcar o início para 2 de fevereiro, o Executivo tratou a fixação das alíquotas como instituição ou majoração do imposto. E com razão. Dizer que o tributo já fora instituído pela LC 214 não socorre, pois sem alíquota não há imposto exigível, e a fixação inaugural do aspecto quantitativo completa, materialmente, a sua instituição. Pela mesma lógica, o art. 62, § 2º, CF condiciona os efeitos no exercício seguinte à conversão da MP em lei até o último dia daquele em que editada e o IS não está entre as exceções. Para cobrar em 2027, a conversão deve ocorrer ainda em 2026, independentemente do prazo de tramitação. Convertida apenas em 2027, a cobrança fica para 2028; sem conversão, a MP perde eficácia.
Na ADI 7.375, o STF tomou a conversão da MP em lei como marco da anterioridade anual, sem decidir sobre a noventena. Esta, segundo precedentes firmados para contribuições, mas de lógica transponível, corre desde a edição da MP, salvo quanto à majoração introduzida apenas na conversão, que só vale 90 dias após a lei (Tema 278/RG). O Congresso pode aperfeiçoar o texto da MP, mas cada acréscimo de alíquota terá uma contagem própria para a observância dos prazos constitucionais.
O vácuo de tributação em janeiro/2027 é outro nó. Como o ADCT zera o IPI em 2027, a PEC anunciada para prorrogá-lo precisa ser promulgada antes da virada do ano e redigida como adiamento da redução a zero, não como recriação do imposto. Se chegar depois, o restabelecimento será majoração sujeita à noventena, pois o IPI só escapa da anterioridade anual. É a distinção que o STF traçou entre mera prorrogação, sem solução de continuidade (ADI 2.666), e a norma nova editada após o hiato, sujeita à anterioridade, garantia que nem emenda constitucional suprime (Tema 107/RG). As estimativas de perda, apenas em janeiro, rondam R$ 3,8 bilhões, cerca de 9% dos R$ 41,9 bilhões previstos para o IS no PLOA 2027.
<h2>Legalidade e reserva de lei complementar</h2>
O art. 3º, § 3º, da MP permite que decreto reduza os fatores de conversão até 1,00, com efeitos condicionados ao ajuste das alíquotas de referência (art. 156-A, § 9º, CF). A cautela fiscal é louvável, mas o fundamento é frágil. O art. 153, § 1º, da CF não arrola o IS entre os impostos cujas alíquotas o Executivo pode alterar, e o § 6º, VI, exige lei ordinária. Modular a alíquota efetiva por decreto, ainda que para baixo, é flexibilidade que a Constituição não concedeu.
Dois pontos tangenciam, ainda, matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, CF) e, por isso, vedada à MP (art. 62, § 1º, III, CF). Um é a definição de "caminhão", que, ao delimitar a exclusão do Anexo XVII da LC 214, recorta a própria hipótese de incidência. Outro é a apuração assistida, em que a confirmação vale como confissão de dívida e o silêncio presume correto o saldo, efeitos próprios de norma geral sobre lançamento.
Quanto aos fatores adicionais sobre importados, se o propósito é emular a dupla incidência do IPI na importação, convém demonstrá-lo em memória de cálculo pública, para que a equalização não se confunda com proteção comercial.
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<h2>Conclusão</h2>
O regime de 2027 é transitório nas alíquotas, mas definitivo no precedente, pois dirá se o Congresso converte a tempo e sem majorações inovadoras, se o Executivo pode calibrar imposto por decreto e se eventual PEC chega antes do réveillon. O teste de fundo virá com o projeto de lei de 31 de maio de 2027.
Se o IS pretende ser mais que um IPI de roupa nova, precisará de métricas de externalidade, de metas sanitárias e ambientais aferíveis pela avaliação quinquenal do art. 476 da LC 214 e de transparência no acoplamento com a CBS. Em 2027, o Seletivo apenas replica o IPI. Que 2028 o obrigue a selecionar.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em https://exame.com/economia/governo-deve-enviar-mp-do-imposto-seletivo-ao-congresso-nesta-terca-diz-durigan/

bebidas imposto seletivo magnific

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JOTA

A MP 1.399/2026 garante neutralidade arrecadatória em 2027, mas cobra seu preço em calendário, legalidade e coerência extrafiscal

O novo Imposto Seletivo seleciona?

Se o Imposto Seletivo pretende ser mais que um IPI de roupa nova, precisará de métricas de externalidade, sanitárias e ambientais aferíveis.