Opinião & Análise

Coluna do Luciano Godoy

O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Algumas mudanças processuais e no Código Civil trazidas pela Lei 13.146

Crédito Gil Ferreira/Agência CNJ

Dezembro de 2015, a sociedade brasileira chacoalha no carrossel da política e da economia; as informações que nos atingem causam angústia e decepção. Por outro lado, neste início, não posso deixar de mencionar o quanto foi relevante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca do rito do impedimento da Presidenta da República. As instituições brasileiras atuam dentro do regime constitucional, no pleno Estado Democrático de Direito, e a Corte Suprema deu à sociedade uma resposta rápida ao que evita maior e mais intensa instabilidade neste tema – impeachment – que é o mais comentado no momento.

O tema é outro.

Quero tratar do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 – que entrará em vigor no próximo dia 07 de janeiro de 2016, o qual ainda não despertou debate para a maior parte da comunidade jurídica.

A lei é ampla e aborda vários pontos da vida cotidiana das pessoas com deficiência, significativo avanço para a sociedade brasileira no caminhar para a verdadeira e efetiva inclusão. Destes, destaco dois pontos que a mim chamam atenção, por alterarem o Código Civil brasileiro e o Código de Processo Civil.

Primeiramente, serão revogados os dispositivos que atribuem incapacidade civil absoluta às pessoas com deficiência, passando a se referir unicamente à incapacidade relativa àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Torna-se o eixo da incapacidade civil relativa o quanto uma pessoa pode exprimir sua vontade. A regra para os maiores de 18 anos é a capacidade; a incapacidade é a exceção.

Participar da vida social e, consequentemente, da vida civil há que fazer parte e é um direito de todos – casar, às vezes divorciar, ser pai ou mãe, contratar, comprar e vender, adquirir ou onerar patrimônio, fazer empréstimos, suceder em herança ou mesmo pleitear direitos na Justiça.

Em segundo lugar, a nova Lei 13.146/2015 altera o Código Civil neste ponto, tanto dando novos contornos à curatela para autorizar a iniciativa pela própria pessoa, bem como para prever a análise por equipe multidisciplinar previamente à decisão do juiz sobre a ausência ou limitação à expressão da vontade.

As pessoas com deficiência ganham em autonomia jurídica, com um procedimento individualizado para reconhecimento dos limites da sua incapacidade, que será analisada caso a caso pelo Juiz. A dificuldade de exprimir a vontade poderá ser constatada em um processo judicial, mediante uma avaliação multidisciplinar, por meio de da curatela; ou, ainda, por meio de um instituto novo, menos amplo que aquela, a tomada de decisão apoiada.

Dois importantes destaques neste ponto – o abandono do termo interdição, previsto no artigo 1.768 do Código Civil, que passa a ser chamado somente de procedimento de curatela; e, também, evolução no sistema é a possibilidade na lei de autorizar o juiz a determinar os limites da extensão da incapacidade, mais ou menos ampla, conforme as limitações ao poder de manifestar a vontade da pessoa.

Há uma grande inovação com a inserção do artigo 1.783-A ao Código Civil, criando o instituto da tomada de decisão apoiada, também por meio procedimento judicial. A pessoa com deficiência elegerá duas outras pessoas de sua confiança que passarão oficialmente a podê-la apoiá-la em decisões da vida civil. Da mesma forma que no processo de curatela, segundo o § 3o, antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

Ao lado desses dois pontos que acima destaco, outros há que não há como aqui mencionar, já que o novo Estatuto traz uma verdadeira carta de direitos às pessoas com deficiência.

Teremos uma desafio na aplicação jurisdicional do novo Estatuto, particularmente na sua relação com as leis processuais.

A meu ver, sem dúvida alguma, a nova lei atinge e altera os procedimentos do Código de Processo Civil, tanto no atual (artigos 1.177 e seguintes), como no novo Código – Lei 13.105, artigos 747 e seguintes – que entrará em vigor em março de 2016. Aliás, faço aqui um ponto de atenção – a comunidade jurídica há que se conscientizar que o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência traz ritos e procedimentos especiais, que, como lei especial, núcleo de um microssistema, prevalecem sobre a norma geral do novo Código de Processo Civil, inclusive quanto à terminologia.

Este desafio será de toda a comunidade jurídica – juízes, membros do Ministério Público, defensores, advogados e policiais. Lanço como ideia a criação de uma disciplina nas Escolas de Direito sobre o tema; ou mesmo, grupos de estudo e trabalho, envolvendo os alunos e professores para o aumento da curva de conhecimento acerca dos direitos das pessoas com deficiência.

O tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que já foi acionado para analisar a constitucionalidade do novo Estatuto, como noticiado pelo JOTA, por meio da ADI n. 5.357. O pedido de liminar na ADI foi negado em decisão monocrática pelo Ministro Edson Fachin em novembro último, devendo ser levado para referendo do plenário. Uma decisão brilhante!

Neste caso, discute-se a constitucionalidade da exigência que o novo Estatuto faz às escolas particulares para assumirem a inclusão efetiva das pessoas com deficiência nas turmas. As escolas particulares levam o tema à Corte Suprema, basicamente com a alegação que esta inclusão constitui política pública e ônus do Estado. Com todo o direito resistem, sendo o acesso à Justiça livre; entretanto, partilho da opinião exposta na decisão já proferida – a inclusão é um direito de todos, viver na diversidade é um privilégio.

A decisão do Min. Edson Fachin assim menciona: “Frise-se o ponto: o ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente.”

E, continua, citando conhecida e relevante obra sobre o tema: “Nessa mesma linha, em sede doutrinária se percebeu que (…) conviver com a diferença não é direito dos diferentes apenas; é direito nosso, da maioria, de poder conviver com a minoria; e aprender a desenvolver tolerância e acolhimento (ARAÚJO, Luiz Alberto David. Painel sobre a Proteção das Pessoas com Deficiência no Brasil: A Aparente Insuficiência da Constituição e uma Tentativa de Diagnóstico. In: ROMBOLI, Roberto; ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa de (Orgs.). Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 510).

O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi editado com base na Convenção da ONU sobre sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzido na legislação nacional pelo Decreto 6.949/2009.

Sem dúvida, avançamos como uma sociedade inclusiva, ou melhor, no caminho da inclusão de todos os cidadãos brasileiros. E que o debate, o conhecimento e a reflexão sobre o novo Estatuto avance na comunidade jurídica.

Luciano de Souza Godoy, 46 anos, advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da FGV Direito SP, ex-Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School. Email – Luciano.godoy@fgv.br


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito