O novo decreto da arbitragem de infraestrutura

No dia 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025/2019, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário (“Decreto da Arbitragem de Infraestrutura”). O diploma legal revoga o Decreto nº 8.465/2015, que versava sobre critérios […]