Felipe Chiavone Bueno

No começo de abril, a perseguição (ou stalking) veio a ser criminalizada pela Lei Federal n. 14.132/21, que inseriu o art. 147-A no Código Penal. Quem perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, está sujeito à persecução penal e à pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.
O crime de perseguição passou a integrar os “crimes contra a liberdade pessoal”, que compreende, sob sua rubrica, a tutela penal da liberdade pessoal, por intermédio dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146), de ameaça (art. 147), de sequestro e cárcere privado (art. 148), de redução à condição análoga à de escravo (art. 149) e de tráfico de pessoas (art. 149-A).
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O §1º do art. 147-A prevê três qualificadoras, isto é, a pena será aumentada de metade se o crime de perseguição for praticado contra criança, adolescente, idoso (inciso I) ou mulher por razões da condição de sexo feminino (inciso II), ou seja, quando a infração penal envolver violência doméstica e familiar (art. 121, §2, inciso I, do CP) ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, §2, inciso II, do CP). A pena também será agravada se a conduta criminosa for realizada por duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma, hipóteses em que haveria maior intimidação e fragilidade à capacidade de resistência da vítima (inciso III).
Já o §2º prevê que além das penas cominadas ao crime de stalking, aplicam-se, também, as correspondentes à violência empregada contra a vítima. Por exemplo, se há ferimentos decorrentes de violência corporal, por meio da qual se agride, concretamente, a integridade física da vítima, o agressor responderá pela lesão corporal, cumulado com o crime de perseguição. Além disso, a ação penal relativa ao crime é condicionada à representação da vítima (§3º). A nova lei penal, nada obstante, revogou expressamente o crime do art. 65 da Lei das Contravenções Penais, conhecido como crime de perturbação da tranquilidade, que previa a conduta de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade. Esse crime, portanto, deixou de integrar as leis penais.
Nota-se que, ao tipificar que a conduta persecutória poderá ocorrer “por qualquer meio”, o legislador contemplou as perseguições físicas, virtuais, via redes sociais, via drones, etc. Além do mais, a perseguição deverá ser reiterada, contumaz, exigindo, portanto, habitualidade.
<blockquote class="jota-article__eye">A dúvida é: quantas perseguições são necessárias para configurar essa reiteração? De toda forma, sendo um crime habitual, não caberá a tentativa.</blockquote>
Vale lembrar que a Lei Maria da Penha, ao definir a violência psicológica como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, já previa a “perseguição contumaz”, ou seja, a perseguição “reiterada” (art. 7º, inciso II). Outrossim, a Lei Federal n. 13.185/15, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (o Bullying), definiu “perseguição” como “intimidação sistemática psicológica” (art. 3º, inciso V).
Por fim, para a configuração do crime, não basta que a perseguição seja reiterada. É mandatório que ela tenha o condão de (i) ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, (ii) restringir a sua capacidade de locomoção ou (iii) invadir ou perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade. O desafio será provar cada uma dessas circunstâncias no caso concreto. Mais do que isso. Por se tratar de um tipo penal extremamente aberto, que enseja dúvidas de leitura, o desafio recairá aos tribunais, que ficarão responsáveis por dar os contornos jurisprudenciais ao novo crime de perseguição.
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JOTA

Por se tratar de um tipo penal extremamente aberto, tribunais darão contornos jurisprudenciais ao novo crime

O novo crime de perseguição (stalking)

Por se tratar de um tipo penal extremamente aberto, tribunais darão contornos jurisprudenciais ao novo crime