O novo crime de empréstimo vedado

Legislador privilegiou a racionalidade em detrimento do mero formalismo

seguro garantia arbitral
Crédito: Pixabay

O tipo penal que disciplina o delito de empréstimo vedado foi profundamente alterado pela Lei 13.506/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado. A nova lei passou a exigir que a operação de crédito, além de ser proibida em razão das partes envolvidas, também seja incompatível com as condições de mercado, salvo contrário, […]

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