novo CPC
A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores
Introdução A Lei nº 13.105, publicada em 17 de março de 2015, que contempla o novo Código de Processo Civil (CPC), entrará em vigor um ano após sua publicação (art. 1.045).A aprovação desse novo Codex tem provocado uma profunda reflexão no meio jurídico e ensejado amplos debates. Um grande avanço do novo CPC é, sem […]
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