Marcello Pedroso Pereira

Rodrigo Blum

A Previdenciária dispõe sobre a organização do custeio da seguridade social, dentre os quais os produtores rurais são contribuintes.
Para eles, ao invés da cota patronal sobre a folha de salários (20%), o legislador criou uma contribuição substitutiva, o popular ‘FUNRURAL’.
Nos termos da lei, especificamente para o caso dos produtores rurais, a referida contribuição continha uma alíquota de 2,5% para pessoas jurídicas e de 2% para pessoas físicas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.
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Com a edição da Lei nº 13.606/2018, além da instituição do ‘Programa de Regularização Tributária Rural - PRR’, foi alterada a regra do ‘FUNRURAL’, tendo sido instituídas duas modificações relevantes para o ano de 2019.
O primeiro aspecto diz respeito à minoração das alíquotas aplicáveis, que tiveram uma redução de 0,8%, passando para de 1,7% no caso de pessoas jurídicas e 1,2% no caso de pessoas físicas.
Em relação ao segundo aspecto, desde janeiro de 2019, os produtores rurais podem optar por recolher as contribuições sobre folha de salários (alíquota de 20% para a cota patronal) ou sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (com as respectivas alíquotas aplicáveis).
No caso, essa modificação seguiu o mesmo modelo adotado para a contribuição substitutiva da Lei nº 12.546/2011, que trata sobre o Plano Brasil Maior e a ‘desoneração da folha de salários’.
Assim, a opção por um sistema ou outro de recolhimento fica condicionada quando ocorrer o primeiro recolhimento de contribuições previdenciárias no ano de exercício (em janeiro de cada ano), e tal escolha tem caráter irretratável para todo o ano calendário relativo àquele recolhimento (assim como ocorre nos casos de ‘desoneração da folha’).
Apenas no caso dos produtores rurais, pessoas físicas, nos termos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal, a opção pela forma de recolhimento deverá abranger todos os imóveis em que seja exercida a atividade rural, não podendo haver formas diferentes de recolhimento em propriedades de um mesmo produtor rural.
Por fim, a mesma Instrução Normativa, acima mencionada, também trouxe uma alteração quanto à sub-rogação da obrigação do recolhimento da contribuição quando o produto rural é adquirido de produtor rural pessoa física. A alteração possibilita que o adquirente de produtos oriundos de produtores rurais pessoas físicas que optaram pelo recolhimento sobre folha de salários estejam desobrigados de fazer a retenção e recolhimento do FUNRURAL quando da aquisição, mediante a apresentação de um formulário.
Essas alterações, a princípio, têm o objetivo de proporcionar outras opções de recolhimentos aos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, no sentido de amentar a adesão e propiciar uma maior arrecadação do setor rural.

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JOTA

Alterações têm objetivo de proporcionar outras opções de recolhimentos aos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas

O novo cenário do ‘FUNRURAL’ em 2019

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