Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr

A babel acusatória brasileira está tangenciando os limites do possível. Objetivamente, o devido processo legal tem sido palco de perigosas posturas abusivas que, no afã de aplicar a lei, acabam paradoxalmente por violá-la. Sim, à luz de um republicanismo ético vertical, não há mais espaço para a festiva impunidade dos poderosos. O combate eficaz à corrupção política é condição necessária para uma democracia proba e decente, apta a gerar uma economia de mercado com efetiva paridade de armas entre os agentes do mercado.
Acontece que não se enfrenta a ilicitude com reversas práticas ilegais. Em precedente paradigmático, a colenda Suprema Corte bem pontou que a “válida formulação de denúncia penal supõe a existência de base empírica idônea, apoiada em prova lícita, sob pena de o exercício do poder de acusar - consideradas as graves implicações de ordem ético-jurídica que dele decorrem - converter-se em instrumento de abuso estatal” (DJ 29.06.2001). Aliás, só onde a lei é um nada, a acusação pode tudo. E quem tudo pode – antes de justiça – apenas quer mais poder. No fim da história, o poder abusivo é o berço do arbítrio autoritário.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Felizmente, ainda não chegamos a dias tão medonhos. Para evitar inflexões indesejadas, teremos que cultivar o bom hábito da crítica responsável, elevando uma necessária pauta de progressiva otimização das instituições da República. Afinal, quanto melhor a institucionalidade pública, maior será a capacidade dos Poderes bem atender os anseios de uma cidadania ativa pulsante, guiando nosso país a patamares superiores de democracia, justiça e legalidade.
Aqui chegando, começam a surgir sintomas de que o império da lei começa a ceder frente a perigosos ímpetos subjetivos. Quanto ao ponto, segundo informações noticiadas na imprensas, o MP/TCU estaria propondo investigações contra Ministros de Estado, sob a alegação de ilícitos e irregularidades diversas. Embora distante da concretude dos autos, a questão possibilita o exame do fato em tese, especialmente no tocante à constitucionalidade do procedimento.
De imediato, o primeiro ponto a ser salientado é que o MP/TCU não faz parte do Ministério Público da União (art. 128, I, CF); trata-se de órgão especial, auxiliar à função técnica externa do Tribunais de Contas, sendo equiparados ao MPU unicamente no tocante a “direitos, vedações e forma de investidura” (art. 130, CF), mas jamais, frisa-se, quanto a competências e funções.
Em precedente específico, o Supremo expressamente consignou: “A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passiveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplinação normativa do Ministério Público comum” (ADI n° 789, Pleno, DJ 19.12.1994).
Logo, nos exatos termos da Lei Maior, cabe ao MP/TCU auxiliar o Tribunal de Contas no controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, gozando de prerrogativas e iniciativas vinculadas restritivamente a tais escopos técnico-constitucionais (art. 70 e 71, CF).
<blockquote class="jota-article__eye">Ou seja, o MP/TCU pode averiguar contas públicas, mas não tem o poder de investigar politicamente Ministros de Estados.</blockquote>
Ora, o controle político do governo é da competência exclusiva do Parlamento brasileiro. Nos termos do art. 50 da CF, a “Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
Corroborando a competência exclusiva das Casas Legislativas, já decidiu o egrégio STF: “o direito de requerer informações aos Ministros de Estados ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal” (DJe n° 221, p. 22.11.2011).
Ainda, cabe ao Congresso Nacional, através de suas comissões permanentes ou temporárias, “convocar Ministros de Estados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas funções” (art. 58, §2°, III, CF). E, para o caso de criação de comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado (art. 58, §3°, CF), a Lei Fundamental prevê o excepcional surgimento de “poderes de investigação próprios de autoridades judiciais”, determinando, contudo, que suas conclusões devem ser “encaminhadas ao Ministério Público” – e não, MP/TCU – para eventual promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Em tempo, tal poder político de investigação congressual possui limites constitucionais incontornáveis, tendo o Supremo bem ponderado que a “circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados levou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal a advertir que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem formular acusações e nem punir delitos” (MS 23452, Pleno, DJ 16.09.1999).
Como se vê, se o titular da investigação política (Congresso Nacional) possui limitações intransponíveis, seus órgãos externos auxiliares – Tribunal de Contas e MP/TCU – são dotados de competências investigatórias ainda mais restritas. E não venham querer fantasiar pretensões políticas evidentes em puídos embrulhos contábeis, financeiros ou orçamentários, com vistas a legitimar abusivas varreduras de suposta ordem técnica.
Não, definitivamente não. Sem cortinas, tal tipo de manobra jurídica ensaboada, além de possível fraude à lei (art. 166, VI, do Código Civil), configuraria grave invasão de competência do Parlamento brasileiro, na vã tentativa de transformar a Corte de Contas em extravagante tribunal de empreitada contra inimigos ou desafetos do poder.
Por tudo, o sistema constitucional sancionador possui limites e competências categóricas. É lição antiga que, se o devido processo legal começa mal, não há como terminar bem. Na torrente de acontecimentos, alguns vícios de iniciativa vêm sendo praticados a céu aberto, utilizando-se o nobre ofício da acusação como fonte de temor social, humilhação pública e estigma punitivo. A hora exige séria reflexão, pois um novo Brasil não surgirá com velhos hábitos de  aniquilamento e violação a franquias constitucionais inegociáveis.

Fotos produzidas pelo Senado

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

MP/TCU pode averiguar contas públicas, mas não tem o poder de investigar politicamente ministros de Estados

O MP/TCU não tem capacidade investigatória política autônoma

MP/TCU pode averiguar contas públicas, mas não tem o poder de investigar politicamente ministros de Estados