Dados pessoais
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas
Pode-se dizer que o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu de forma repentina. Com a redação atribuída ao seu art. 65, pela Medida Provisória nº 959/2020, a entrada em vigor do regramento havia sido adiada para o dia 3 de maio de 2021, enquanto os dispositivos referentes às sanções administrativas […]
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Gabriel Visoto de Matos