O monopólio da emissão de meios monetários pela Casa da Moeda do Brasil

A recente ADI 6.936, proposta pelo Partido Social Cristão (PSC), traz questionamentos relevantes sobre a eventual possibilidade de contratação privada nacional e mesmo estrangeira na confecção de moeda, nos termos da Lei nº 13.416/17, a qual atribui modalidade ordinária de aquisição (art. 1º) e extraordinária, em situações emergenciais (art. 2º). A discussão envolve aspectos variados, […]