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Daniel Sarmento

Nesta semana foi definitivamente aprovada no Congresso Nacional a proposta de <a href="https://www.jota.info/trabalho/senado-aprova-pec-que-impoe-fim-da-escala-6x1-texto-vai-a-promulgacao">emenda constitucional que acabou com a escala 6x1</a> e o limite de 44 horas semanais de trabalho. Os trabalhadores conquistaram o direito de mais um dia de repouso remunerado, sem redução salarial, e diminuição do limite semanal para 40 horas de trabalho – depois de período de transição, em que esse limite será de 42 horas.
Trata-se de conquista histórica, que assegura mais tempo para descanso, convívio familiar, estudo, e até, eventualmente, para que os trabalhadores se dediquem a outras atividades produtivas visando à complementação de renda. A medida segue uma tendência civilizatória global, de garantia de dois dias semanais de repouso, mas a sua adoção no Brasil não deixa de ser surpreendente, diante da maioria conservadora no Poder Legislativo, e dos retrocessos na proteção trabalhista na última década, provocada pela onda neoliberal.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A iniciativa era altamente popular segundo todas as pesquisas de opinião, tanto entre eleitores de esquerda como de direita. Embora a proposta não tenha se originado do governo, este passou a apoiá-la, e o fim da escala 6x1 acabou se tornando pauta central na campanha de reeleição de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a>.
A PEC sofreu forte oposição da maioria das entidades empresariais, bem como da direita parlamentar. Argumentaram que a medida aumentaria os custos das empresas, que tenderiam a ser repassados aos preços, em detrimento de toda a sociedade. Na sua ótica, o fim da jornada 6x1 geraria desemprego, inflação e aumento do custo de vida.
Nenhuma novidade. Sempre que se busca promover mudanças favoráveis a grupos excluídos que podem ter impactos distributivos, as elites se organizam no sentido contrário, e recorrem a argumentos catastrofistas. A abolição da escravidão acabaria com a economia do país. As cotas raciais nas universidades iriam destruir a qualidade do ensino e alimentar o ódio entre os grupos étnicos, que até ali teriam convivido bem na nossa “democracia racial”.
A PEC das Domésticas – que estendeu direitos trabalhistas básicos às empregadas e empregados domésticos – geraria desemprego em massa para essa categoria profissional. Só que nada disso ocorreu.
No lugar do fim da escala 6x1, propuseram medida em sentido praticamente oposto: ampliar a liberdade contratual nas relações de trabalho, para viabilizar mais amplamente a contratação de empregados por hora trabalhada. Como se, no mundo real, marcado por tantas desigualdades, a forma de contratação dependesse da vontade do trabalhador, e não das preferências do patrão.
Porém, no Senado, após criticar muitas vezes a proposta, até Flávio Bolsonaro acabou votando de modo favorável à sua aprovação. Só houve um voto contrário, de Hamilton Mourão, e uns poucos senadores bolsonaristas não compareceram à votação. A direita e a extrema direita votaram em peso a favor da proposta, e não é segredo que o fizeram para reduzir desgastes ao seu candidato, no iminente e apertado segundo turno da eleição presidencial.
Todos sabemos que haverá tentativas de reversão dessa conquista dos trabalhadores, que terão mais chance de êxito se o candidato da extrema direita se eleger à presidência. De todo modo, no atual momento, a Constituição está mais favorável aos trabalhadores do que antes, em um ponto importantíssimo. Sem dúvida, trata-se de grande vitória para as forças progressistas, conquistada em momento em que a correlação de forças lhes é muito adversa.
Não é intenção deste artigo debater o mérito jurídico ou político da medida – que, como se pode presumir, eu apoio –, mas tão somente discutir um argumento que tem sido amplamente utilizado contra a sua votação neste momento eleitoral: o de que seria errado deliberar sobre o assunto agora, pois isso impediria uma análise mais independente por parte dos congressistas. Seria, nesse sentido, uma medida “eleitoreira”.
Aliás, argumento semelhante tem sido também empregado em relação a outras iniciativas legislativas, como a proibição total das bets, por meio de medida provisória editada pelo presidente Lula também no contexto da disputa eleitoral.
O argumento é errado, por várias razões.  Em primeiro lugar, uma medida é “eleitoreira” quando quem a propõe ou adota não a considera correta. O político, neste caso, atua apenas para obter dividendos eleitorais, indiferente em relação aos efeitos da medida sobre a sociedade.
Nesse sentido, pode-se dizer que o voto de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-bolsonaro">Flávio Bolsonaro</a> contra o fim da 6x1 foi, este sim, eleitoreiro. Mas nada tem de eleitoreira a atuação voltada à promoção de agenda em que o político efetivamente acredita, e que se afina com a sua ideologia. Ninguém duvida do compromisso do governo Lula com os direitos dos trabalhadores, considerada a sua vida e longa trajetória política.
Um bom político deve ser capaz de desenvolver estratégias inteligentes para promoção da sua agenda. Além de cultivar valores corretos, o bom político deve ser eficaz ao defendê-los. Assim, consegue atender melhor aos interesses e preferências legítimas do seu eleitor. Nesse sentido, considero que a estratégia para votação da emenda constitucional de abolição do 6x1 neste momento eleitoral não foi distorção eleitoreira. Foi excelente estratégia política, que deu certo.
Ainda mais importante é o argumento da democracia. No regime democrático, deve preponderar a vontade das maiorias populares, desde que não implique violação às regras do jogo ou aos direitos fundamentais das minorias. É verdade que a nossa democracia é representativa, com temperos participativos. Nela, em regra, representantes periodicamente eleitos pelo povo deliberam e votam as normas jurídicas – inclusive emendas constitucionais. Idealmente, fazem-no em nome do povo, servindo aos seus interesses. Por isso, esses representantes devem ser muito sensíveis às preferências e desejos da população.
Sabemos, porém, que isso nem sempre ocorre, especialmente em questões que envolvem o poder econômico. No cotidiano da política, as elites que detêm poder econômico possuem muito mais acesso aos representantes do povo do que os cidadãos comuns. Há grande promiscuidade entre o poder econômico e o político. Isso gera uma tendência à oligarquização da política:<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> o sufrágio é universal e igualitário, mas, na prática, os interesses dos ricos e poderosos quase sempre prevalecem nas deliberações políticas, em detrimento das maiorias plebeias. O dinheiro captura a política, e a desigualdade econômica – elevadíssima no país – converte-se também em desigualdade política.
Nos períodos eleitorais é mais viável quebrar esse ciclo. Nesses momentos, os eleitores estão prestando mais atenção no que fazem seus representantes. Estes, por sua vez, têm mais medo de desagradar a população e de perder a eleição. Portanto, tais períodos são janelas de oportunidade para romper bloqueios oligárquicos que travam medidas favoráveis às maiorias populares. Por isso, é tão importante aproveitá-los.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Tratei de tema em artigo recente: Daniel Sarmento. Uma teoria constitucional antioligárquica para o Brasil. Revista Direito e Praxis, vol. 17, n. 3, 2026.  Disponível em <a href="https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/download/100209/59043/395201">https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/download/100209/59043/395201</a> .

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JOTA

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