O modelo híbrido de regulação previsto na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece um regime de intervenção a ser promovida, primordialmente, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD. Em paralelo, a lei possibilita a instituição de um regime de governança que pode, inclusive, vir a receber a chancela estatal. A conjugação desses dois […]