Opinião & Análise

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O ‘meteoro’ que atinge o pacto federativo

PEC promove alterações no regime de pagamento dos precatórios oriundos de condenações judiciais da Fazenda Federal

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O texto da PEC n° 23/2021, apresentada pelo Executivo em agosto de 2021, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, por 32 votos a favor e 26 contrários, em 16/09/21, nos termos do parecer do Relator, o Deputado Darci de Matos (PSD-SC). Agora, o texto encontra-se na comissão especial onde o mérito […]

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