Opinião & Análise

Internet

O Marco Civil da Internet e o dilema da ‘porta lógica’

Por que não devemos interpretar o dever de retenção de dados extensivamente?

Marco Civil da Internet
Crédito: Pixabay

De transações bancárias a novos aplicativos de paquera, a intermediação da internet em infinitas tarefas que realizamos cotidianamente impôs importantes desafios ao mundo jurídico em geral, e à ideia de responsabilização jurídica em particular. Saber o responsável por esta ou aquela conduta na rede tornou-se, portanto, uma demanda constante. Para isso, diferentes modelos regulatórios foram […]

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