Opinião & Análise

Propriedade industrial

O Manual de Indicações Geográficas e o que ele tem a dizer

Entrou em vigência o guia do INPI para a apresentação de pedidos de registro de indicações geográficas

Crédito: Divulgação

Com a entrada em vigor da Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei no. 9.279/1996), as indicações geográficas, de forma até então inédita, tiveram a sua proteção positivada. A referida lei passou a contemplar a possibilidade de registro das Indicações de Procedência e das Denominações de Origem, que são as duas espécies do gênero Indicações […]

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