Ana Lucia De Sousa Borda

Com a entrada em vigor da Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei no. 9.279/1996), as indicações geográficas, de forma até então inédita, tiveram a sua proteção positivada. A referida lei passou a contemplar a possibilidade de registro das Indicações de Procedência e das Denominações de Origem, que são as duas espécies do gênero Indicações Geográficas.
No entanto, alguns anos se passaram até que entrassem em vigor as primeiras regras regulamentado o processamento dos pedidos de registro de Indicações Geográficas. A primeira delas foi o Ato Normativo no. 143, de 31 de agosto de 1998, que foi sucedido pela Resolução No. 75, de 28 de novembro de 2000. Passaram-se pouco mais de vinte anos, até que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibilizasse a 1ª. Edição do Manual de Indicações Geográficas em 05 de janeiro de 2021, que tem por objetivo consolidar as diretrizes e os procedimentos de exame de Indicações Geográficas. Ele também tem por finalidade servir como um guia tanto para a apresentação de pedidos de registro de indicações geográficas quanto para o acompanhamento dos respectivos processos, consolidando as diretrizes e os procedimentos aplicáveis. Vale notar que a sua vigência teve início em 1º de fevereiro deste ano.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Resultado da rica experiência colhida ao longo de aproximadamente 20 anos de exame e concessão de um número considerável de indicações geográficas, tendo sido até o momento concedidos 61 registros de indicações de procedência e 23 de denominações de origem, o Manual chega em ótima hora. É importante notar que todas as indicações de procedência foram concedidas em favor de produtores brasileiros, ao passo que 14 denominações de origem são nacionais. Para além dos consagrados nomes de regiões produtoras de vinhos, queijos e outros produtos agrícolas, o INPI concedeu o registro para indicações geográficas indicativas da origem de produtos e serviços que chegam até mesmo a surpreender, como por exemplo, gnaisse, mármore, opala, artesanato em capim dourado, artesanato em renda, peixes ornamentais e serviços de tecnologia da informação, apenas para citar alguns.
Mesmo considerando que há países que protegem suas mais renomadas indicações geográficas há séculos, o Manual recém lançado serve como importante fonte de consulta tanto para produtores nacionais, menos familiarizados com a matéria, como também para aqueles situados no exterior e com interesse em proteger suas indicações geográficas no Brasil por meio de um registro, tendo em vista as peculiaridades de nossa legislação.
Em sua introdução, o Manual esclarece que o Guia Básico de Indicações Geográficas (disponível no site do INPI), as decisões do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exames de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD), pareceres da área técnica, notas técnicas, normativas internas do INPI e a legislação de Propriedade Industrial, especialmente a LPI e a Instrução Normativa INPI no. 95, de 28 de dezembro de 2018, assim como outras disposições que podem encontradas no portal do INPI, são fontes complementares de consulta.
Como se trata do primeiro Manual sobre a matéria, ele contém um grande número de orientações que de outro modo não seria possível acessar, sendo de grande utilidade. Ele destaca, por exemplo, que inexiste hierarquia entre as Indicações de Procedência e as Denominações de Origem, de forma que uma modalidade não é mais valiosa ou mais importante que a outra: são figuras distintas.
<blockquote class="jota-article__eye">Enquanto o requisito essencial para as Indicações de Procedência é a comprovação de que determinada região ou localidade se tornou conhecida pela produção ou extração de determinado produto, para as Denominações de Origem há que se demonstrar que fatores naturais (clima, geografia, altitude, etc.) e humanos (o conhecimento acumulado ao longo de gerações) são determinantes para as características de determinado produto.</blockquote>
A esse respeito o Manual esclarece que é obrigatória a presença de ambos os fatores para que fique configurada a Denominação de Origem, ainda que não se verifique a ocorrência desses dois fatores na mesma proporção.
Nesse sentido vale acrescentar que o requisito da fama pode, certamente, estar presente em uma denominação de origem, podendo ainda ficar comprovada a ocorrência de certos fatores naturais e/ou humanos em determinada região reconhecida como Indicação de Procedência. No entanto, essas questões são circunstanciais, não alterando os requisitos próprios para a caracterização dessas duas espécies para fins de registro, como visto anteriormente.
Muito elucidativa e didática mostra-se igualmente a distinção feita entre Indicações Geográficas, Selos Governamentais, Marcas, Marcas Coletivas e Marcas de Certificação. Em suma, não há redundância e tampouco sobreposição entre esses direitos, vez que somente as Indicações Geográficas se prestam a apontar para uma origem determinada mediante a verificação de certas condições, constituindo-se de requisitos que não se aplicam aos demais direitos.
No entanto, vale notar que não há impedimento à adoção de nomes geográficos como marca (que nesses casos funcionariam como denominações fantasiosas), desde que não consistam de indicações geográficas ainda que não registradas, e nem tampouco que tenham potencial para levar o público em geral à confusão ou indevida associação quanto à verdadeira origem dos produtos ou serviços reivindicados.
Esclarecedor mostra-se o Manual também no que concerne à abrangência dos produtos e serviços de interesse. Considerando a natureza diferenciada das Indicações Geográficas, há que se reivindicar apenas os produtos oriundos de uma região que se notabilizou na sua extração – no caso de uma Indicação de Procedência -, ou aqueles cujas características sejam comprovadamente atribuíveis a fatores naturais e humanos de determinada localidade, quando se tratar de Denominações de Origem. Com efeito, a adição de outros produtos – ainda que derivados do produto principal – não agrega valor, podendo ser até mesmo danosa para a integridade da indicação geográfica, já que o seu uso de forma não criteriosa poderia levar à sua banalização.
O INPI, por meio da Portaria 415, de 24 de dezembro de 2020 e que instituiu a 1ª. Edição do Manual de Indicações Geográficas, informa que ele poderá ser objeto de atualizações periódicas, em uma demonstração de que as Indicações Geográficas, não obstante o fato de ter a tradição como uma de suas características, notadamente no caso das Indicações de Procedência, se apresentam mesmo assim como um tema dinâmico, podendo a sua prática resultar em novas orientações.
Por fim, o Manual de Indicações Geográficas, a exemplo do que ocorreu com o Manual de Marcas, já em sua 3ª. edição, e o Manual de Desenhos Industriais, certamente irá contribuir para orientar os usuários em um tema que vem ganhando maior visibilidade para os produtores nacionais, abrindo possibilidades para o fomento de um importante ativo de Propriedade Industrial.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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INPI

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JOTA

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