Opinião & Análise

Empresas

O manual da CGU para cálculo da multa aplicável por atos previstos na Lei Anticorrupção

Expectativa é de que as condutas sejam apreciadas de maneira criteriosa

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Crédito: Pixabay

Na última semana de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)i divulgou o “Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)” (Manual), com orientações para quantificar as multas administrativas que podem ser aplicadas às empresas envolvidas em condutas previstas na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Manual sistematiza […]

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