José Alexandre Buaiz Neto
Lourival Lofrano Júnior
Na última semana de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)i divulgou o “Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)” (Manual), com orientações para quantificar as multas administrativas que podem ser aplicadas às empresas envolvidas em condutas previstas na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Manual sistematiza […]