José Alexandre Buaiz Neto

Lourival Lofrano Júnior

Na última semana de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a> divulgou o “Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)” (Manual), com orientações para quantificar as multas administrativas que podem ser aplicadas às empresas envolvidas em condutas previstas na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O Manual sistematiza a aplicação prática dos parâmetros previstos no artigo 7° da Lei Anticorrupção e nos artigos 17 a 23 do Decreto n° 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção (Decreto Regulamentador), por parte dos integrantes (dois ou mais servidores públicos estáveis) nomeados para integrar as comissões (CPAR) responsáveis pelos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) perante a CGU, órgão com atribuição para apurar e julgar ilícitos dessa natureza no âmbito da administração pública federal.
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O artigo 2° da Lei Anticorrupção estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas objetivamente – ou seja, sem a necessidade de comprovação de culpa – pela prática de atos contra a administração pública previstos no artigo 5° da Lei Anticorrupção (v.g. atos de corrupção; fraudes a licitações e contratos públicos; e obstrução às atividades de investigação, fiscalização e regulação), que tenham sido praticados por seus representantes/contratados.
Na esfera administrativa, poderão ser impostas às empresas as penas de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do artigo 6° da Lei Anticorrupção, sem prejuízo da reparação de danos na esfera cível e da apuração de responsabilidade criminal das pessoas físicas dos representantes das empresas<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a>.
Caso as CPAR entendam ter havido infração e decidam pela imposição de multa, após superadas as etapas de investigação preliminar e de tramitação do PAR, a Lei Anticorrupção e o Decreto Regulamentador estabelecem que o valor da multa (i) deve ser estabelecido entre 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa infratora, no exercício/ano anterior à instauração do PAR, excluídos os tributos; e (ii) deve atender a limites mínimo (valor da vantagem auferida) e máximo (três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida).
Até a divulgação do Manual, havia dúvidas acerca da aplicação prática dos parâmetros que deveriam ser adotados para cálculo da multa. Segundo consta no Manual, a própria CGU reconhece que “é possível afirmar que não se trata de uma tarefa simples: primeiro porque o tema é inovador, distante da realidade da maior parte dos servidores que serão responsáveis por essa atividade; segundo porque os parâmetros estabelecidos são pouco detalhados, o que dificulta sua compreensão, avaliação, e aumenta a possibilidade de questionamentos em relação ao tema, seja por parte da pessoa jurídica processada, seja por outros órgãos de controle.”
A CGU recomenda que o relatório final da CPAR contenha capítulo exclusivo para registrar o trabalho de análise para cálculo da multa, no âmbito de cada PAR, para “(1) evidenciar as diligências que realizou para identificar o faturamento bruto (base de cálculo da multa) da pessoa jurídica investigada; (2) indicar se eventualmente precisou utilizar uma das hipóteses previstas no art. 22 do Decreto 8.420/2015 para a definição da base de cálculo da multa e o motivo pelo qual isso foi necessário; (3) evidenciar a análise de cada um dos 11 (onze) parâmetros previstos nos artigos 17 e 18 do Decreto 8.420/15, as provas utilizadas para essa análise e o percentual de acréscimo ou decréscimo de cada um daqueles parâmetros, os quais tenham contribuído para a definição do percentual de multa a ser aplicado; (4) indicar descritivamente como foi realizado o cálculo da vantagem pretendida ou auferida e demonstrar que foi realizada a checagem dos limites mínimo e máximo da multa; e (5) demonstrar se foi necessário realizar algum ajuste de valor em decorrência da análise desses limites mínimo e máximo.”
A tabela abaixo resume as etapas definidas no Manual divulgado pela CGU:
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Espera-se, nos termos explicitados pela própria CGU, que a divulgação do Manual colabore para definição dos parâmetros que serão observados na imputação de multas às empresas infratoras por parte dos integrantes das CPAR perante a CGU nos casos concretos que lhes sejam enviados à apreciação e julgamento.
Existe também a possibilidade de que os órgãos de controle estaduais e municipais pretendam utilizar e/ou replicar tais critérios nos procedimentos administrativos em suas respectivas esferas de atuação, o que torna ainda mais relevante o didatismo do Manual.
Com a aplicação desses critérios de maneira uniforme, a expectativa é de que as condutas sejam apreciadas de maneira criteriosa, que fatos semelhantes sejam tratados de forma equânime e que as sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção possam atender às finalidades preventiva e punitiva adequadamente, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da eficiência.
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<div id="sdendnote1">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a>O Sr. Wagner de Campos Rosário foi nomeado Ministro da CGU em maio de 2017, durante o Governo de Michel Temer, e foi mantido no cargo pelo Presidente Jair Bolsonaro.
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<div id="sdendnote2">
<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a>As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas no âmbito criminal. Somente as pessoas físicas ligadas às pessoas jurídicas que, de qualquer forma, tiverem concorrido para os crimes poderiam ser investigadas/acusadas/punidas.
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JOTA

Expectativa é de que as condutas sejam apreciadas de maneira criteriosa

O manual da CGU para cálculo da multa aplicável por atos previstos na Lei Anticorrupção

Expectativa é de que as condutas sejam apreciadas de maneira criteriosa