Luís Justiniano Haiek Fernandes
Recentemente, rumoroso decreto de prisão foi expedido antes da conclusão de um julgamento em segunda instância respaldando-se no argumento de que “embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados.” Para tentar explicar o que […]