O Litígio Zero e a Lei de Transação Tributária

Neste artigo nos debruçamos sobre o Programa Litígio Zero (Programa Redução de Litígios Fiscais – PRLF), uma iniciativa que visa colocar um ponto final nos débitos tributários em contencioso administrativo, inclusive aqueles discutidos há mais de uma década.   Tal programa oferece aos contribuintes a oportunidade de pagamento de débitos com desconto quando caracterizados como […]