Neste artigo nos debruçamos sobre o Programa Litígio Zero (Programa Redução de Litígios Fiscais – PRLF), uma iniciativa que visa colocar um ponto final nos débitos tributários em contencioso administrativo, inclusive aqueles discutidos há mais de uma década. Tal programa oferece aos contribuintes a oportunidade de pagamento de débitos com desconto quando caracterizados como […]
Tributário
O Litígio Zero e a Lei de Transação Tributária
Um olhar sobre descontos e a irrecuperabilidade objetiva
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