Opinião & Análise

CPP

O limite temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal

A definição pela retroatividade configura importante marco, mas a questão requer outros passos

CNMP; estagiários; corte de gastos Toffoli
Crédito: CNMP/Divulgação

O acordo de não persecução penal, após duplo regramento pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018) e das críticas recebidas por um setor da doutrina[1], ganhou previsão legal com a promulgação da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro. Tratando-se de mecanismo de diversificação da pena criminal, visa não somente […]

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