Leonardo Schmitt de Bem
João Paulo Martinelli
O acordo de não persecução penal, após duplo regramento pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018) e das críticas recebidas por um setor da doutrina[1], ganhou previsão legal com a promulgação da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro. Tratando-se de mecanismo de diversificação da pena criminal, visa não somente […]