Opinião & Análise

Código de Mineração

O limite legal do poder de polícia da Agência Nacional de Mineração

Código de Mineração impõe limites ao poder de polícia do órgão federal gestor da mineração, mas seu regulamento extrapola tal limitação

Samarco
Crédito: Pixabay

O debate sobre o Decreto Federal nº 9.785, de 7 de maio de 2019, batizado de “Decreto das Armas” ganhou destaque nas últimas semanas. Ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento o decreto teria extrapolado os limites da respectiva lei ordinária? A questão foi levada ao Judiciário para que esse exerça o contrapeso ao ímpeto do […]

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