Código de Mineração
Código de Mineração impõe limites ao poder de polícia do órgão federal gestor da mineração, mas seu regulamento extrapola tal limitação
O debate sobre o Decreto Federal nº 9.785, de 7 de maio de 2019, batizado de “Decreto das Armas” ganhou destaque nas últimas semanas. Ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento o decreto teria extrapolado os limites da respectiva lei ordinária? A questão foi levada ao Judiciário para que esse exerça o contrapeso ao ímpeto do […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Victor Athayde Silva