Opinião & Análise

Direito do Trabalho

O limite da reforma Trabalhista às indenizações por danos extrapatrimoniais

Ficará a encargo do Judiciário, em especial do STF, delimitar o alcance dos dispositivos da reforma

Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas

Embora tenha introduzido inúmeras disposições bem-vindas, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13 de julho de 2017) trouxe alguns preceitos polêmicos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Das novas regras que vêm enfrentando questionamentos, aquelas trazidas no Capítulo II-A, que tratam do dano extrapatrimonial, têm atraído especial discussão por se tratar de tema de forte relevância, especialmente se considerados recentes acontecimentos no Brasil.

Em um primeiro momento, a ruptura de uma barragem da Vale em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, resultando no desaparecimento e morte de centenas de pessoas, em sua maioria empregados e prestadores de serviços terceirizados. Não muito tempo depois, o incêndio no centro de treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro, que também resultou em óbito.

Seguindo-se ao noticiário dessas tais tragédias, diversas foram as especulações sobre como seriam aplicadas possíveis indenizações pela morte dos trabalhadores. Por mais que não se confunda com a reparação por danos materiais (ou patrimoniais), certo é que, à época dos fatos, já vigia o novo regramento celetista a regular a reparação extrapatrimonial.

Isso significa que ficará a cargo dos Juízes do Trabalho fixar as indenizações com base na natureza da ofensa, a qual pode ser considerada como leve, média, grave e gravíssima, devendo o cálculo observar o último salário dos ofendidos, segundo a previsão dos incisos do §1º do artigo 223-G, da CLT1.

Quando da edição do texto normativo, a intenção do legislador foi prever parâmetros concretos para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais, uma vez que os critérios adotados para a quantificação da indenização nas demandas judiciais eram subjetivos e, na maior parte das vezes, pautados em previsões contidas no Código Civil e em outros julgados análogos.

Entretanto, a previsão de que a indenização deverá ser calculada com base nos salários dos ofendidos resultou em amplo questionamento com relação a uma possível relativização de princípios constitucionais, de dispositivos de lei e do entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.

Assim, logo no início do período de vigência da Reforma Trabalhista (11 de novembro de 2017), foi editada a Medida Provisória n. 808 de 2017, que trouxe alterações relevantes ao tema.

Pela redação da MP, o cálculo das indenizações por danos extrapatrimoniais não mais observaria o salário do ofendido mas, sim, o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45, conforme Portaria n. 9 do Ministério da Economia2).

Tal disposição visava sanar inconsistência apontada como uma das principais trazidas pela Reforma Trabalhista, na medida em que igualaria a forma de cálculo das indenizações por danos extrapatrimoniais aos ofendidos, sem impacto decorrente do salário mensal percebido por eles.

A perda da vigência da Medida Provisória resultou no restabelecimento da regra original, e reavivou as críticas ao teto indenizatório sob o argumento da alegada desconsideração do princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5º da Constituição da República.

Outro argumento utilizado por quem defende a invalidade da regra que limita as indenizações por danos extrapatrimoniais diz respeito à ausência de isonomia salarial entre trabalhadores entre as diversas regiões do Brasil, especialmente a existência de faixas salariais discrepantes ao se comparar, por exemplo, regiões metropolitanas e rurais.

A Constituição é expressa ao conceder tratamento diferenciado à reparação dos danos de ordem extrapatrimonial, determinando a observação da extensão do dano causado. Tomando-se novamente o caso Brumadinho por exemplo, as famílias que litigarão perante a Justiça Comum não terão seus pleitos indenizatórios sujeitos a qualquer teto, diferentemente das pessoas cujas ações serão julgadas pela Justiça do Trabalho.

Outro aspecto que fora corrigido por meio da edição da Medida Provisória dizia respeito à inclusão do §5º no artigo 223-G, o qual afastara o teto indenizatório na hipótese de morte do ofendido. Não se nega que tal previsão poderia também resultar em insegurança jurídica – uma vez que se voltaria ao critério subjetivo de quantificação dos danos. Porém, garantia a possibilidade de fixação de indenização condizente para a hipótese de morte do trabalhador, tal como constitucionalmente preconizado.

Como dito, a Medida Provisória n. 808 deixou de produzir seus efeitos após expirado seu prazo de vigência, e a ausência de sua conversão em lei dentro do prazo legal redundou no retorno dos limites indenizatório trazidos pela Reforma Trabalhista ao ordenamento jurídico.

Ficará a encargo do Poder Judiciário (e, em especial, do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela ANAMATRA e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) delimitar o alcance dos dispositivos da Reforma, sendo certo que os debates ocorridos desde a edição da norma em muito devem colaborar a um abalizado julgamento do tema.

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1 § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

2 http://www.previdencia.gov.br/2019/01/portaria-oficializa-reajuste-de-343-para-beneficios-acima-do-minimo-em-2019/


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