Nelson Mussolini

O PL 68/2026, de autoria do deputado Mario Heringer, que pretende declarar de “interesse público” os medicamentos Mounjaro e Zepbound para viabilizar o licenciamento compulsório de suas patentes, é mais um capítulo lamentável do uso oportunista da política de patentes como instrumento eleitoreiro.
O licenciamento compulsório não é, nem nunca foi, um mecanismo genérico de redução de preços ou resposta a pressões midiáticas. Trata-se de uma janela jurídica estreita, prevista no artigo 71 da Lei 9.279/1996, reservada a situações excepcionalíssimas, como emergências nacionais ou casos de interesse público extremo, nos quais haja comprovada incapacidade de atendimento da população por meios regulares. Foi assim durante a crise do HIV/Aids, e diga-se não funcionou, como já tive oportunidade de escrever. Foi assim em cenários de guerra ou colapso sanitário. Não é, definitivamente, o caso aqui.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Vale lembrar que nem durante a pandemia de Covid-19 nossos legisladores e o Poder Executivo ousaram utilizar desse remédio legislativo, pois entenderam que os efeitos colaterais seriam mais graves, podendo matar os investimentos em saúde no nosso país.
Produtos à base de tirzepatida não tratam doenças infecciosas, epidemias, nem condições que coloquem em risco imediato a segurança sanitária nacional. São medicamentos inovadores, fruto de décadas de pesquisa, altíssimo investimento, risco tecnológico elevado e rigorosos ensaios clínicos. Classificá-los artificialmente como “interesse público” para justificar a quebra de patente é uma deturpação conceitual grave, que banaliza um instrumento jurídico sério e compromete a credibilidade do país.
Mais grave ainda é ignorar que o Brasil já dispõe de caminhos institucionais adequados para ampliar acesso a medicamentos: incorporação via <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Conitec">Conitec</a>, negociação de preços, compras públicas, parcerias produtivas e modelos modernos de compartilhamento de risco. Optar pela ameaça de licenciamento compulsório revela não compromisso com a saúde pública, mas desconhecimento técnico ou, acredito que não, má-fé política.
Projetos como o PL 68 não ampliam acesso. Ao contrário, como afirmei acima, afugentam investimentos, desestimulam a pesquisa clínica no país, fragilizam o ambiente regulatório e reforçam a imagem de um Brasil imprevisível, que muda as regras conforme a conveniência política do momento. Nenhuma empresa investe bilhões onde a propriedade intelectual pode ser relativizada por impulso populista.
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Licenciamento compulsório não é atalho para popularidade, nem substituto para políticas públicas sérias. Usá-lo como slogan é, no mínimo, irresponsável. A conta, como sempre, recairá sobre os pacientes, que verão menos inovação, menos estudos clínicos e menos acesso no futuro.
Saúde pública exige seriedade. Patente não é privilégio, é instrumento de inovação. Transformá-la em palanque é um desserviço ao Brasil.

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JOTA

Mecanismo não pode ser atalho para popularidade nem substituir políticas públicas sérias

O licenciamento compulsório como palanque

Mecanismo não pode ser atalho para a popularidade nem substituir políticas públicas sérias