Opinião & Análise

STF

O lado oculto ao debate da PEC 241

Um fator jurídico, de cunho “pessimista”, deve ser levado em consideração, podendo desencadear duas possíveis consequências judiciais

Brasília - Sessão extraordinária destinada a analisar a PEC 241/16, do Executivo, que cria teto de despesas primárias federais reajustado pelo IPCA (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O debate da PEC 241 tem gerado acaloradas discussões na imprensa e setores da sociedade. Ambos os lados, os favoráveis e os contrários, trazem bons argumentos para a sua aprovação/rejeição. Contudo, um fator jurídico, de cunho “pessimista”, deve ser levado em consideração, podendo desencadear duas possíveis consequências judiciais. A primeira é que a sua aprovação […]

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