Gustavo Fernandes
André Castro Carvalho
O debate da PEC 241 tem gerado acaloradas discussões na imprensa e setores da sociedade. Ambos os lados, os favoráveis e os contrários, trazem bons argumentos para a sua aprovação/rejeição. Contudo, um fator jurídico, de cunho “pessimista”, deve ser levado em consideração, podendo desencadear duas possíveis consequências judiciais. A primeira é que a sua aprovação […]