Rafaela Baldissera

Não há legislação sobre proteção de dados pessoais que seja aplicável à Justiça criminal. A Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>), entretanto, não deixou órfão o assunto: ela menciona expressamente que o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública e de persecução criminal “será regido por legislação específica” (art. 4º, § 1º, da Lei n. 13.709/18).
Apesar de não haver regulamentação na legislação de regência, leis esparsas tratam sim do tema. Não esqueçamos que não existe interpretação isolada de um comando legal específico, mas sim a sua análise a partir do ordenamento jurídico como um todo.
Dito isso, a título exemplificativo podemos citar o art. 9º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm">Lei 9.296/96</a>, o qual instituiu um incidente de destruição de dados pessoais que não interessem à persecução penal após a conclusão de um procedimento de interceptação.
Ou ainda a Lei 9.807/99, que cuida da proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores.
Temos também a Lei n. 13.608/18 que regula os incentivos e instrumentos de proteção e alertadores (whistleblowers). O artigo 17-B da Lei 9.613/98 (lei da lavagem de dinheiro) e os artigos 15 e 16 da Lei 12.850/13 (lei da organização criminosa) também regulam o acesso direto a dados cadastrais de pessoas em certas circunstâncias e também são manifestações da doutrina da proteção de dados no âmbito processual penal.
Todos esses artigos legais são exemplos notáveis da aplicação de regras de proteção de dados no campo da persecução penal.
Vamos ao caso.
O julgamento do crime ocorrido na Boate Kiss em janeiro de 2013 aconteceu no dia 10/12/2021. Aberta a sessão em plenário, a defesa logo questionou o juízo acerca da possível consulta realizada pelo Ministério Público sobre os potenciais jurados.
Pra quem não sabe, há um sistema integrado da Secretaria de Segurança Pública onde se consegue informações sobre todo e qualquer cidadão. Esse sistema está disponível para consultas livres, pelo Estado (servidores internos). O Ministério Público é um órgão estatal, logo, como controlar esse acesso aos dados – que deveriam ser sigilosos – dos cidadãos?
Pois bem.
A Promotoria de Justiça respondeu positivamente à indagação da defesa, momento em que se desenrolou uma discussão de cunho disciplinar perante o Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>).
Não é que o Ministério Público tenha errado ao consultar os dados dos possíveis jurados. O que acontece que é tal prerrogativa não foi oportunizada à defesa, justamente em razão da ausência de previsão legal para tanto.
Quer dizer, o Ministério Público como órgão acusador pode ter acesso aos dados dos jurados e possuir uma visão ampla acerca dos jurados, tendo capacidade para recusar ou aceitar um ou outro.
A prática ocorrida é denominada lawfare (uso ou manipulação das leis como um instrumento de combate a um oponente, desrespeitando os procedimentos legais e os direitos do indivíduo que se pretende eliminar).
Abro essa discussão a respeito da proteção de dados pessoais não para impedir ou obstar a atuação do Estado no cumprimento de suas finalidades, mas para garantir o fluxo de informações pessoais entre os agentes de tratamento sem que haja uma recolha excessiva ou desnecessária e sem que tais informações sejam expostas a público indevidamente.
De igual forma, não estou afirmando que foi ilegal a atuação do MP na consulta dos dados dos potenciais jurados.
A questão aqui levantada é justamente a paridade de armas entre acusação e defesa. Será que se deve abrir o acesso também à defesa e, nesse caso, será que haverá efetiva proteção aos dados pessoais dos cidadãos?
Apesar de frágil, a perfilação (profiling) de jurados justifica-se para o cumprimento do CPP quanto aos requisitos de idoneidade, desimpedimento, imparcialidade, entre outros, na formação do conselho de sentença.
Claro, desde que não baseada em critérios discriminatórios de qualquer natureza.
E como controlar se a recusa está ou não sendo baseada em critérios discriminatórios de qualquer natureza?
Eis o primeiro problema.
E será que os advogados dos acusados também deveriam ter acesso aos dados dos jurados para subsidiarem suas recusas?
Ao meu ver, é óbvio que sim. Mas não há previsão legal para tanto. Quer dizer, o sistema próprio incentiva a prática do lawfare.
Eis o segundo problema.
Acredito que é um vício sanável e, quando feito, como ficará a questão da proteção de dados?
Sabe-se que a LGPD é recente e a tratativa dos dados pessoais ainda é pouco aprofundada. A proteção à privacidade, vale dizer, ainda é muito precária. Será que não precarizaria ainda mais a situação?
E, por fim, o terceiro problema.
Em apenas um único caso conseguimos extrair três problemas até então sem solução a respeito da privacidade de dados.
Em termos de Tribunal do Júri, há de fato regras processuais específicas com conteúdo de normas de proteção de dados dos potenciais jurados. Entretanto, a forma como é hoje tratada viola o princípio da paridade de armas e, caso solucionado tal hiato legislativo, precarizará ainda mais a privacidade de dados, já que esses serão expostos ao público externo, bem como não há clareza a respeito da recusa em determinada pessoa sorteada a compor o conselho de sentença (recusa subjetiva).

boate kiss

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JOTA

Não há legislação que se aplique sobre proteção de dados em processos criminais

O julgamento da boate Kiss e o banco de dados ao qual a defesa não tem acesso

Não há legislação que se aplique sobre proteção de dados em processos criminais, como no julgamento da boate Kiss