Competência da Justiça do Trabalho e o julgamento do STF

O Estado brasileiro é um importante tomador de serviços e mantém diversas relações, algumas de índole contratual, com os trabalhadores dedicados à implementação de políticas públicas ou à prestação de serviços. Essas relações laborais são disciplinadas por diferentes regimes, como os vínculos empregatícios, regidos pela CLT, os cargos públicos, de natureza estatutária, e os vínculos […]