André Giacchetta
Joana Elisa Ferreira Guilherme
Em sessão realizada no último dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51, na qual se discutiam os procedimentos para requisição de dados e comunicações armazenadas por empresas de tecnologia no exterior, no âmbito de investigações instauradas e ordens expedidas por autoridades brasileiras, partindo da análise […]